Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800435-75.2013.8.12.0033 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800435-75.2013.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Eldorado Proc. Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Apelado: Moacir dos Santos Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perito: Francisco Lúcio de Carvalho EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VERBA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PELO IPCA-E ATÉ VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 QUANDO PASSARÁ A SER A TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC - APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Deixa-se de conhecer das questões trazidas no apelo que o suplicante não possui interesse recursal. Existindo previsão na legislação municipal quanto ao adicional de insalubridade, bem como prova, por meio de laudo pericial, que o autor labora em condições insalubres, faz esse jus ao recebimento da verba pleiteada conforme a gradação em relação ao risco estabelecido pela legislação de regência. Quanto à correção monetária de valores pretéritos, deverá ser aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800435-75.2013.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento e deram parcialmente provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator..

03/09/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2026.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2025.

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

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Todos os documentos(17)