Procedimento Comum Cível 0800495-30.2023.8.12.0055 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800495-30.2023.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Maria do Socorro Cantuario de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Fernanda Leal Barbosa (OAB: 551883/MS) Interessado: Município de Sonora DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO PELO ENTE ESTADUAL DE INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO TEMA Nº 1234, DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PRESERVADA - AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR COM FUNDAMENTO NA MEDICINA BASEADA EM EVIDENCIAS A SEGURANÇA E EFICÁCIA DO FÁRMACO E INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO INCORPORADO NO SUS, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO ACOMPANHADA DE RELATÓRIO MÉDICO - REFORMA DO DECISUM NECESSÁRIA - EMBARGOS DO ENTE ESTADUAL ACOLHIDO EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PREJUDICADO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800495-30.2023.8.12.0055/50000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos e julgaram prejudicados os embargos da Defensoria Pública, nos termos do voto do relator.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Maria do Socorro Cantuario de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Fernanda Leal Barbosa (OAB: 551883/MS) Interessado: Município de Sonora Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800495-30.2023.8.12.0055/50000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a):

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessada: Maria do Socorro Cantuario de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Sonora Proc. Município: Helder Luiz de Campos Soares (OAB: 5661/MS) Junte-se a petição inicial de p. 1 e contrarrazões de p. 15-16, no sequencial 50000. Embargos de Declaração Cível nº 0800495-30.2023.8.12.0055/50001 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessada: Maria do Socorro Cantuario de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Sonora Proc. Município: Helder Luiz de Campos Soares (OAB: 5661/MS) Considerando que os embargos opostos buscam os efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0800495-30.2023.8.12.0055/50001 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques intime-se o embargado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessada: Maria do Socorro Cantuario de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Sonora Proc. Município: Helder Luiz de Campos Soares (OAB: 5661/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800495-30.2023.8.12.0055/50001 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Maria do Socorro Cantuario de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Fernanda Leal Barbosa (OAB: 551883/MS) Interessado: Município de Sonora Considerando que os embargos opostos buscam os efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0800495-30.2023.8.12.0055/50000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques intime-se o embargado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Maria do Socorro Cantuario de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Fernanda Leal Barbosa (OAB: 551883/MS) Interessado: Município de Sonora Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800495-30.2023.8.12.0055/50000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques

22/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelada: Maria do Socorro Cantuario de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Fernanda Leal Barbosa (OAB: 551883/MS) Interessado: Município de Sonora DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE Nº 793 - OBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO SUS - TEMA Nº 1234 - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PELO JUÍZO DIRECIONADO PELO CIDADÃO - AFASTADA A INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO NO RE Nº 1.366.243, EM 16 DE SETEMBRO DE 2024 - PERMANÊNCIA DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800495-30.2023.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator e o 2º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelada: Maria do Socorro Cantuario de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Fernanda Leal Barbosa (OAB: 551883/MS) Interessado: Município de Sonora Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800495-30.2023.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a):

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelada: Maria do Socorro Cantuario de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Fernanda Leal Barbosa (OAB: 551883/MS) Interessado: Município de Sonora Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800495-30.2023.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

06/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

31/07/2024, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

31/07/2024, 13:14

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 18:21

Interlocutória

•06/08/2023, 10:46

—

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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