Cumprimento de sentença 0800915-80.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 83.817,70

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

MARIA LAUDICEIA GONCALVES SOARES

CPF

Autor

NOELIA RAMOS GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINE PINHEIRO PIEL

OAB/MS 26278·CPF·Representa: Autor

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB/MS 11306·CPF·Representa: Autor

SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:20

Prazo em Curso

30/03/2026, 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2026, 08:06

Prazo em Curso

21/01/2026, 19:33

Expedição de Carta.

21/01/2026, 19:32

Autos preparados para expedição

21/08/2025, 11:48

Documento Digitalizado

01/07/2025, 17:11

Cobrança exaurida no GECOF

01/07/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 10:41

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 06:39

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 07:57

Emissão da Relação

04/06/2025, 14:22

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:20

Prazo em Curso

30/03/2026, 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2026, 08:06

Prazo em Curso

21/01/2026, 19:33

Expedição de Carta.

21/01/2026, 19:32

Documentos

Despacho

•13/10/2024, 19:30

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/09/2024, 09:04

Autos preparados para expedição

21/08/2025, 11:48

Documento Digitalizado

01/07/2025, 17:11

Cobrança exaurida no GECOF

01/07/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 10:41

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 06:39

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 07:57

Emissão da Relação

04/06/2025, 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2025, 09:27

Prazo em Curso

13/03/2025, 17:07

Expedição de Carta.

13/03/2025, 17:03

Expedição em análise para assinatura

31/01/2025, 08:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/12/2024, 08:06

Expedição de Ofício.

05/12/2024, 17:24

Expedição em análise para assinatura

05/11/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 08:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/11/2024, 08:42

Evolução da Classe Processual

23/10/2024, 11:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2024, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2024, 19:30

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 10:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/10/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 08:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

02/10/2024, 08:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/09/2024, 09:04

Prazo em Curso

12/09/2024, 11:42

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 07:50

Emissão da Relação

10/09/2024, 11:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/09/2024, 12:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/09/2024, 12:36

Transitado em Julgado em data

06/09/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Laudicéia Gonçalves Soares Advogada: Ana Caroline Pinheiro Piel (OAB: 26278/MS) Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelada: Noélia Ramos Gomes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que o fato que dá ensejo à reparação por dano moral é aquele que causa abalo psíquico relevante à vítima que sofreu lesão aos direitos da personalidade como o nome, a honra, a imagem, a dignidade, à integridade física, entre outros, não sendo passível de reparação se a ação ou omissão de outrem não causar maiores repercussões na esfera psíquica do ofendido ou no meio social em que ele vive. In casu, conquanto a atitude da ré tenha sido reprovável ao abandonar o canteiro de obras, atrasando, consequente, o término da edificação, não ficou demonstrado que este inadimplemento contratual trouxe maiores prejuízos à requerente, que não os normais de um descumprimento contratual, quanto mais de âmbito íntimo e no campo moral a ponto de ser ressarcido. Destarte, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de danos morais. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800915-80.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Laudicéia Gonçalves Soares Advogada: Ana Caroline Pinheiro Piel (OAB: 26278/MS) Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelada: Noélia Ramos Gomes Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800915-80.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a):

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Laudicéia Gonçalves Soares Advogada: Ana Caroline Pinheiro Piel (OAB: 26278/MS) Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelada: Noélia Ramos Gomes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800915-80.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

06/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/07/2024, 07:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/07/2024, 07:36

Prazo em Curso

30/07/2024, 18:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:59

Prazo em Curso

04/07/2024, 18:25

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

03/07/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 07:53

Emissão da Relação

02/07/2024, 15:01

Juntada de Petição de Apelação

23/06/2024, 07:02

Prazo em Curso

18/06/2024, 18:33

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 07:53

Emissão da Relação

05/06/2024, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 19:21

Registro de Sentença

21/05/2024, 19:21

Julgado procedente em parte do pedido

21/05/2024, 19:21

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 17:22

Prazo em Curso

05/06/2023, 11:40

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 07:45

Emissão da Relação

31/05/2023, 19:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/04/2023.

21/04/2023, 01:53

Prazo em Curso

28/03/2023, 09:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/03/2023, 09:40

CEJUSC - Conciliação não realizada

28/03/2023, 09:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2023, 11:49

Prazo em Curso

14/12/2022, 10:07

Expedição de Carta.

14/12/2022, 10:07

Expedição em análise para assinatura

14/12/2022, 04:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:42

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.

13/12/2022, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2022, 07:43

Emissão da Relação

12/12/2022, 12:25

Autos preparados para expedição

06/12/2022, 16:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/12/2022, 15:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/12/2022, 15:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/12/2022, 15:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 00:17

Prazo em Curso

24/11/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 13:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2023 09:20:00, 3ª Vara Cível.

24/11/2022, 13:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/11/2022, 10:14

CEJUSC - Conciliação não realizada

21/11/2022, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2022, 08:12

Prazo em Curso

18/09/2022, 18:26

Expedição de Carta.

18/09/2022, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 18:08

Publicado ato_publicado em 08/09/2022.

08/09/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2022, 07:42

Expedição em análise para assinatura

06/09/2022, 13:43

Emissão da Relação

06/09/2022, 13:39

Autos preparados para expedição

05/09/2022, 16:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/09/2022, 16:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/09/2022, 16:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/09/2022, 16:43

Prazo em Curso

29/08/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 18:30

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2022 10:00:00, 3ª Vara Cível.

29/08/2022, 18:30

Prazo em Curso

18/08/2022, 17:58

Autos preparados para expedição

05/05/2022, 19:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 13:46

Conclusos para decisão

25/03/2022, 09:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/03/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 10:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/03/2022, 10:49

Informação do Sistema

24/03/2022, 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/03/2022, 07:06

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 20:25

Sentença

•21/05/2024, 19:21

Despacho

•02/05/2022, 13:46