Cumprimento de sentença 0801048-60.2014.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801048-60.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:18

INCONSISTENTE

27/01/2025, 11:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/12/2024.

13/12/2024, 03:33

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dárion Leão Lino (OAB 5273/MS), Annelise Rezende Lino Felício (OAB 7145/MS), Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB 7144/MS), Fabiano Fonseca Fernandes (OAB 11112/MS), Delenda Alves Teixeira Lino (OAB 6513/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0801048-60.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ENCCON - Engenharia, Comércio e Construções Ltda - Intimação das partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

05/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2024.

04/12/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 08:26

Transitado em Julgado em #{data}

03/12/2024, 08:26

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:28

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda. Advogada: Annelise Rezende Lino Felício (OAB: 7145/MS) Apelado: Vagner Roberto Rodrigues Advogado: Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB: 26559/MS) Advogada: Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB: 17270/MS) Interessado: Jourbert Tadeu da Silva Machado EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA - SÚMULA 150 DO STF - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A execução de título judicial em questão baseia-se na sentença proferida nos autos, na qual a parte exequente pretende a execução de valores atrasados devidos pelo executado. Nos termos da Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", de modo que, em se tratando de ação de reparação de danos, deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CódigoCivil. No caso em apreço, o cumprimento de sentença foi proposto somente em quase sete anos após o trânsito em julgado, motivo pelo qual restou consumada a prescrição da pretensão executória, conforme reconhecido pelo juízo de origem. Não há falar em condenação da apelante por litigância de má-fé, tendo em vista não vislumbrar dolo processual manifesto, por inexistirem quaisquer indícios de que tenham, de modo temerário, realizado qualquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC/15. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801048-60.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda. Advogada: Annelise Rezende Lino Felício (OAB: 7145/MS) Apelado: Vagner Roberto Rodrigues Advogado: Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB: 26559/MS) Advogada: Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB: 17270/MS) Interessado: Jourbert Tadeu da Silva Machado Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801048-60.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a):

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda. Advogada: Annelise Rezende Lino Felício (OAB: 7145/MS) Apelado: Vagner Roberto Rodrigues Advogado: Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB: 26559/MS) Advogada: Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB: 17270/MS) Interessado: Jourbert Tadeu da Silva Machado A teor do que dispõe o art. 10 do CPC, "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício" Assim sendo, Apelação Cível nº 0801048-60.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci intime-se a parte apelante para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de majoração da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, posta em contrarrazões (fls. 460/465). Intime-se.

09/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•21/03/2024, 14:52

Sentença

•07/08/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda. Advogada: Annelise Rezende Lino Felício (OAB: 7145/MS) Apelado: Vagner Roberto Rodrigues Advogado: Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB: 26559/MS) Advogada: Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB: 17270/MS) Interessado: Jourbert Tadeu da Silva Machado EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA - SÚMULA 150 DO STF - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A execução de título judicial em questão baseia-se na sentença proferida nos autos, na qual a parte exequente pretende a execução de valores atrasados devidos pelo executado. Nos termos da Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", de modo que, em se tratando de ação de reparação de danos, deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CódigoCivil. No caso em apreço, o cumprimento de sentença foi proposto somente em quase sete anos após o trânsito em julgado, motivo pelo qual restou consumada a prescrição da pretensão executória, conforme reconhecido pelo juízo de origem. Não há falar em condenação da apelante por litigância de má-fé, tendo em vista não vislumbrar dolo processual manifesto, por inexistirem quaisquer indícios de que tenham, de modo temerário, realizado qualquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC/15. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801048-60.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

INCONSISTENTE

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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