Procedimento Comum Cível 0806059-86.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806059-86.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 18:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2026.

06/05/2026, 02:40

Prazo em Curso

13/04/2026, 08:20

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 07:51

Emissão da Relação

06/04/2026, 14:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/04/2026, 13:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/04/2026, 13:39

Transitado em Julgado em data

24/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ana Paula Balubueno de Brito Advogado: Sidney Gomes de Freitas (OAB: 23471/MS) Recorrido: Picpay Serviços S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Recorrido: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Advogada: Carolina Maia Miguez (OAB: 242482/RJ) Advogado: Rafael da Mota Mendonça (OAB: 131103/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0806059-86.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ana Paula Balubueno de Brito Advogado: Sidney Gomes de Freitas (OAB: 23471/MS) Recorrido: Picpay Serviços S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Recorrido: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Advogada: Carolina Maia Miguez (OAB: 242482/RJ) Advogado: Rafael da Mota Mendonça (OAB: 131103/RJ) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0806059-86.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Ana Paula Balubueno de Brito Advogado: Sidney Gomes de Freitas (OAB: 23471/MS) Agravado: Picpay Serviços S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Agravado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Advogada: Carolina Maia Miguez (OAB: 242482/RJ) Advogado: Rafael da Mota Mendonça (OAB: 131103/RJ) EMENTA - AGRAVO INTERNO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PAGAMENTO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO NO DIA ÚTIL SEGUINTE - INSCRIÇÃO FORA DO PRAZO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constatada a conexão entre as razões recursais e a decisão recorrida, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo por ofensa à dialeticidade. 2. Em razão do horário avançado, o pagamento do boleto foi programado para o dia seguinte e, como o boleto já estaria vencido, porque 11/04/2022 era o último dia para pagamento, o valor foi estornado para conta em 12/04/2022. Assim, não tendo o pagamento sido realizado a contento, no prazo correto, não há ato ilícito a ser imputado aos agravados, pois a inscrição não foi efetivada por circunstâncias causadas pela própria autora/agravante em virtude do atraso no pagamento do boleto da taxa de inscrição. 3. Agravo interno conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0806059-86.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ana Paula Balubueno de Brito Advogado: Sidney Gomes de Freitas (OAB: 23471/MS) Agravado: Picpay Serviços S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Agravado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Advogada: Carolina Maia Miguez (OAB: 242482/RJ) Advogado: Rafael da Mota Mendonça (OAB: 131103/RJ) Julgamento Virtual Iniciado Agravo Interno Cível nº 0806059-86.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a):

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ana Paula Balubueno de Brito Advogado: Sidney Gomes de Freitas (OAB: 23471/MS) Agravado: Picpay Serviços S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Agravado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Advogada: Carolina Maia Miguez (OAB: 242482/RJ) Advogado: Rafael da Mota Mendonça (OAB: 131103/RJ) Agravo Interno Cível nº 0806059-86.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos. Verifico que à f. 31 dos autos de Embargos de Declaração (sequencial 50000) foi indevidamente certificado o trânsito em julgado da sentença pela ausência de interposição de recurso no prazo, quando já havia sido protocolado este Agravo Interno (sequencial 50001) ainda pendente de julgamento. Sendo assim, determino à Secretaria que torne sem efeito referida certidão e posteriormente devolva-me estes autos conclusos para os devidos fins.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ana Paula Balubueno de Brito Advogado: Sidney Gomes de Freitas (OAB: 23471/MS) Agravado: Picpay Serviços S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Agravado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Advogado: Rafael da Mota Mendonça (OAB: 131103/RJ) Agravo Interno Cível nº 0806059-86.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Intime-se a parte agravada para, havendo interesse, apresentar contraminuta no prazo legal.

09/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•01/04/2026, 08:36