Procedimento Comum Cível 0807127-14.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807127-14.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Gav Muro Alto Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB: 10652A/PA) Embargante: Mayra Skarlet da Silva Melo Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Embargada: Mayra Skarlet da Silva Melo Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Embargado: Gav Muro Alto Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB: 10652A/PA) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807127-14.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo da parte autora, excluindo a multa de 50% e a retenção das arras no contrato de promessa de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão A controvérsia gira em torno da alegação de omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei n. 13.786/18, que alterou a Lei n. 4.591/64, e à pena convencional de 50% das parcelas pagas. A segunda embargante, por sua vez, requer redistribuição dos honorários diante do provimento do recurso. III. Razões de decidir 3) De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4) Os embargos de declaração opostos pela GAV e Salinas alegam omissão quanto à aplicação da Lei n. 13.786/18, que permite a pena convencional de até 50%. No entanto, a decisão analisou expressamente o regime de retenção e multa aplicável ao caso, considerando os precedentes do STJ (Súmula 543) e jurisprudência específica que veda a cumulação de cláusula penal compensatória com retenção de percentual sobre o valor pago, sob pena de bis in idem. 5) Em relação aos embargos da parte autora sobre a redistribuição dos honorários, a sentença de primeiro grau fixou corretamente a divisão proporcional da sucumbência entre as partes, não havendo alteração nesse ponto. 6) No presente caso, observa-se que os embargos foram manejados com o intuito de rediscutir o mérito já apreciado pelo colegiado, o que é inviável nesta via processual. Conforme entendimento do STJ, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, salvo para sanar vícios do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A rediscussão do mérito em embargos de declaração é inadmissível, cabendo seu provimento apenas para corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC. A pretensão de reanálise de temas já decididos não se enquadra nos limites dos embargos de declaração, sendo insuficiente a alegação de omissão ou contradição para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Código Civil, arts. 418, 419; Lei 13.786/2018, art. 67-A, §5º; Súmula 543/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1263262/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 13/03/2019; STJ, REsp 1617652/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017; STJ, AgInt no AREsp 906.340/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 30/08/2018, DJe 11/09/2018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Mayra Skarlet da Silva Melo Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelado: Gav Muro Alto Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB: 10652A/PA) EMENTA JUDICIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE 10% DAS QUANTIAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DE 50% - BIS IN IDEM - CUMULAÇÃO INDEVIDA - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - SÚMULA 543/STJ - PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0807127-14.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação contra sentença que, na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda., julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato e condenar a empresa de empreendimentos imobiliários à devolução de 90% das quantias pagas, com retenção de 10% e aplicação de cláusula penal compensatória de 50% e retenção das arras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se à legalidade da cumulação da retenção de 10% das quantias pagas com a aplicação de multa compensatória de 50% e à possibilidade de devolução das arras no caso de rescisão do contrato por inadimplemento do comprador. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 543, estabelece que, na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, admite-se a restituição parcial dos valores pagos. Contudo, a jurisprudência veda a cumulação de cláusula penal compensatória com retenção de percentual pago, para evitar o bis in idem, conforme reiterado pela decisão do STJ no AgInt no AREsp 1263262/SP. Ademais, as arras, por sua natureza confirmatória, servem como início de pagamento, sendo incorporadas ao preço do imóvel. Assim, não podem ser objeto de retenção na resolução contratual, conforme previsão do art. 418 do Código Civil e precedentes jurisprudenciais do STJ, tais como o REsp 1617652/DF e o AgInt no AREsp 906.340/DF. Portanto, a cumulação de retenção de 10% com a cláusula penal compensatória de 50% configura dupla penalização, sendo abusiva e inaplicável. Igualmente, as arras devem ser devolvidas à autora, não cabendo sua retenção pelo vendedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cumulação de cláusula penal compensatória com retenção de percentual sobre o valor pago é indevida, conforme o princípio do non bis in idem e a jurisprudência do STJ. As arras confirmatórias, por integrarem o valor do contrato, não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato por inadimplemento do comprador. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 417, 418, 419; Lei 13.786/2018, art. 67-A, §5º; Súmula 543/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1263262/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 13/03/2019; STJ, REsp 1617652/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017; STJ, AgInt no AREsp 906.340/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 30/08/2018, DJe 11/09/2018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

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Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

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