Dúvida 0001076-08.2023.8.12.0046 - TJMS

Dúvida 0001076-08.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:40

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.

06/08/2024, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Alves Verati (OAB 16284/MS) Processo 0001076-08.2023.8.12.0046 - Dúvida - Reqda: Aline Comar da Silva - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a dúvida suscitada por Renato Boschi Macedo, Registrador Substituto do Registro de Imóveis de Chapadão do Sul, declarando-se ilegal a exigência feita em relação à apresentação de alvará judicial para registro de escritura pública de compra e venda de imóvel em favor do outorgante comprador Lorenzo Comar Botega, conforme art. 203, da Lei de Registros Públicos. Intimem-se os interessados e o Ministério Público.

06/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 17:00

Recebidos os autos

03/06/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 15:59

Julgado procedente o pedido

03/06/2024, 15:59

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 02:02

Documentos

Sentença

•03/06/2024, 15:59

Despacho

•12/12/2023, 16:05

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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