Procedimento Comum Cível 0800096-77.2022.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800096-77.2022.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 17:55

Expedição de Ofício.

06/12/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 17:14

INCONSISTENTE

06/12/2024, 17:13

Recebidos os autos

06/12/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 16:52

Conclusos para despacho

22/11/2024, 18:00

Recebidos os autos

21/11/2024, 18:00

Recebidos os autos

21/11/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Serli Vicente dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (GRUPO 1A) - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL - TEMA 793/STF - ITEM I DA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO TEMA 1234/STF - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - MANUTENÇÃO DOS ATOS PRATICADOS - RECURSOS PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. Nos termos do item I da decisão proferida no Tema 1234/STF, nas demandas judiciais envolvendo tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no SUS, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir. No caso concreto, tratando-se a pretensão de fornecimento de medicamento padronizado cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde (Grupo 1A), deve a União Federal necessariamente compor o polo passivo da demanda. Apelações Cíveis conhecidas e providas. Remessa Necessária prejudicada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800096-77.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento aos recursos e julgaram prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Divergiu o 2º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Serli Vicente dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0800096-77.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Serli Vicente dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0800096-77.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Serli Vicente dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 05/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800096-77.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo

06/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 13:17

Documentos

Despacho

•06/12/2024, 16:52

Sentença

•27/02/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Serli Vicente dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (GRUPO 1A) - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL - TEMA 793/STF - ITEM I DA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO TEMA 1234/STF - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - MANUTENÇÃO DOS ATOS PRATICADOS - RECURSOS PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. Nos termos do item I da decisão proferida no Tema 1234/STF, nas demandas judiciais envolvendo tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no SUS, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir. No caso concreto, tratando-se a pretensão de fornecimento de medicamento padronizado cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde (Grupo 1A), deve a União Federal necessariamente compor o polo passivo da demanda. Apelações Cíveis conhecidas e providas. Remessa Necessária prejudicada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800096-77.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento aos recursos e julgaram prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Divergiu o 2º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

INCONSISTENTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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