Procedimento Comum Cível 0801043-29.2024.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801043-29.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Gabryella Maria Geib De Souza - 1-) Intimação - ADV: Daverson Munhoz de Matos (OAB 23583/MS), Rodrigo Rodrigues (OAB 28989/MS) Processo 0801043-29.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, à luz da declaração de f. 20. 2-) Trata-se de AÇÃO (COM PRETENSÃO) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR proposta por GABRYELLA MARIA GEIB DE SOUZA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ambos qualificados no autos. Argumentou que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela ré, referente a um débito que desconhece. Frisou que em 2022 constatou 41 restrições em seu CPF, todas relacionadas à empresa FIDC NPL2, totalizando R$ 21.224,65. Afirmou nunca ter tido contato com essa empresa e que tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso, inclusive registrando Boletim de Ocorrência. Assim, requereu a tutela de urgência para o fim de determinar a exclusão de seu nome do serviço de proteção ao crédito, pela suposta dívida discutida nessa ação. É o relatório. Fundamento e decido. Como cediço, a medida de urgência invocada pela parte autora tem a finalidade de assegurar o bem da vida almejado, exigindo-se, nos termos do art. 300 e 301, do Código de Processo Civil, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos que, em sede de cognição sumária, reputo presentes. Com efeito, os documentos que instruem a inicial, associados à narrativa apresentada, constituem a verossimilhança das alegações, pois existem indícios razoáveis de que a parte demandante não celebrou contrato com a empresa ré, até porque exigir maiores provas é impor ônus impossível ao autor, já que é inviável a produção de prova negativa. Por outro lado, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, revela-se cristalino e presumível em casos como o presente, uma vez que se não concedida a tutela, o nome da parte autora permanecerá inscrito no órgão de restrição, causando abalo em seu crédito. Outrossim, em situações como a presente, de discussão da existência ou não da relação contratual e por conseguinte da dívida, a jurisprudência tem admitido o deferimento da antecipação da tutela, com a postergação da análise aprofundada dos fatos à sentença de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito pela dívida representada nesses autos, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de arbitramento de multa. INTIME-SE e SE EXPEÇAM ofícios aos órgãos de proteção ao crédito. 3-) Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente acompanhadas de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9º, do Código de Processo Civil) ou por intermédio de representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A audiência será realizada pela modalidade VIDEOCONFERÊNCIA, a se realizar pela plataforma Microsoft Teams, mediante acesso à página do TJMS, em que as partes e advogados poderão acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, cujo acesso será de forma individual por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, tablet, desktop, notebook e etc) que esteja conectado com a internet. FACULTO às partes, advogados, Defensoria Pública e Ministério Público o comparecimento à sede predial da unidade judiciária, para utilização da sala de videoconferência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. CITE-SE e SE INTIME a parte ré, alertando-a de que: I-) o prazo para contestação (de 15 – quinze - dias úteis) será contado a partir da realização da audiência; II-) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Não havendo conciliação e decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I-) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III-) sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4-) Caso o(a) autor(a) tenha informado o desinteresse na realização da audiência de conciliação e o réu, no prazo previsto no §5º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, também o tenha feito, CANCELE-SE o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta do demandado à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do Código de Processo Civil). Às providências.

06/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Registro de Sentença

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(89)