Cumprimento de sentença 0803132-04.2019.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803132-04.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Carlos Cesar Ajala DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS - PRELIMINARMENTE - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE POLO PASSIVO - REJEITADO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA COMPROVADAMENTE FALSA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA, EIS QUE A RÉ NÃO COMPROVOU EFETIVO CRÉDITO DE VALORES AO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeita-se o pedido preliminar de retificação do polo passivo, pois a a empresa por ele indicada compõe o mesmo grupo econômico, de forma a responderem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Inexistente o negócio jurídico e demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, é certo o dever de restituição e de indenização por dano moral. Em relação ao pedido de compensação de valores do que eventualmente recebido pelo autor, observo que a parte requerida em nenhum momento juntou comprovante de crédito de quantia ao requerente, de forma que não trouxe aos autos nenhum elemento que desse guarida à sua tese e não se desincumbiu da prova que lhe cabia (art. 373, II, CPC). A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803132-04.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram o pedido de retificação do polo passivo e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/09/2024, 00:00

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