Cumprimento de sentença 0804750-12.2018.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804750-12.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Associação Village do Lago Advogado: Maria Antônia Dias Polini (OAB: 17843B/MS) Apelada: Maria Celene de Souza Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS) Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) Interessado: Marcus Vinicius Tabox Advogado: Fabrício R. Barros Osaki (OAB: 196785/SP) Interessado: Engeocon Empreendimentos e Construções Ltda Interessado: Mario Marcio Tabox EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR PAGAMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A. V. do L. interpôs apelação contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença movido contra M. C. de S. e outros, com fundamento na desistência da execução, condenando a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia gira em torno da correta extinção da execução, questionando-se se deveria ter ocorrido pela desistência da ação ou pelo pagamento da dívida por terceiro, conforme alegado pela apelante. Além disso, discute-se a legalidade da imposição de honorários sucumbenciais em tais circunstâncias. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença de primeiro grau equivocou-se ao extinguir a execução por desistência, quando os autos indicam claramente que a dívida foi quitada por terceiro, o que impõe a extinção do feito pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. O pagamento da dívida por terceiro, ainda que estranho à relação processual, enseja a extinção da execução, o que afasta a possibilidade de manutenção da sentença sob o argumento de desistência. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais também se mostra indevida, uma vez que não houve desistência do cumprimento de sentença, nem acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Consoante a Súmula 519 do STJ, não há cabimento de honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada ou, como no caso, sequer foi apreciada diante da extinção da execução. Ainda, por ter ocorrido a quitação da dívida por terceiro, não houve atuação que justificasse a imposição de honorários advocatícios, visto que o adimplemento foi efetivado sem a intervenção direta no feito pelos advogados das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção da execução deve ocorrer pelo pagamento da dívida, nos termos do art. 924, II, do CPC, quando a quitação for informada nos autos, independentemente de quem efetue o pagamento, seja o devedor ou terceiro interessado. Não são devidos honorários sucumbenciais quando a extinção da execução ocorre pelo pagamento da dívida por terceiro, não havendo atuação concreta dos advogados no cumprimento da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 826; 924, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 519; TJDFT, Acórdão 1138202, 20110110341577APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, julgamento: 06/11/2018, publicado em: 20/11/2018. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804750-12.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

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