Monitória 0831870-17.2023.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0831870-17.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 21:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/11/2024.

07/11/2024, 03:18

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: José Carlos Nogueira de Jesus - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS. Intimação - ADV: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB 13652/MS), Thainara Mayumi Nogueira Kohagura (OAB 24580/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0831870-17.2023.8.12.0001 - Monitória -

30/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.

29/10/2024, 20:57

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 13:11

Recebidos os autos

22/10/2024, 12:27

Recebidos os autos

22/10/2024, 12:27

Transitado em Julgado em #{data}

22/10/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: José Carlos Nogueira de Jesus Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogada: Laura Lúcia Roveri Barbosa (OAB: 20776/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR AO EMBARGANTE DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS AUTORIZADA - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso. II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0831870-17.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: José Carlos Nogueira de Jesus Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogada: Laura Lúcia Roveri Barbosa (OAB: 20776/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0831870-17.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a):

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: José Carlos Nogueira de Jesus Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogada: Laura Lúcia Roveri Barbosa (OAB: 20776/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0831870-17.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

09/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•04/04/2024, 17:20

Sentença

•27/11/2023, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Carlos Nogueira de Jesus Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR AO RÉU DEMONSTRADA - COBRANÇA VÁLIDA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEDUZIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS AUTORIZADA - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - As provas são claras no sentido de que o réu contratou crédito direto ao consumidor com a instituição financeira, assim como o valor correlato lhe foi disponibilizado, motivo pelo qual a cobrança que lhe é dirigida é válida. O apelante anuiu com os termos do contrato celebrado, inexistindo qualquer nulidade que o macule. II - Mesmo que reconhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios é possível apenas se restar comprovado que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.061.530 - RS). No caso não há qualquer abusividade. III - Conforme Súmula 539, STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." IV - O Superior Tribunal de Justiça pacificou ser possível a cobrança da comissão de permanência de forma isolada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, ou seja: a) juros remuneratórios; b) juros moratórios até o limite de 12% (doze por cento) ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52 § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Como não há previsão de cobrança de comissão de permanência, a cumulação dos encargos remuneratórios e moratórios é perfeitamente possível, conforme previsão contratual. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0831870-17.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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