Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828902-77.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Walter Arthur Alge Netto

Partes do Processo

ROBERTO NASSIF

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXSANDRO NASSIF

OAB/PR 70842·CPF·Representa: Autor

NATAN WILIAN DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 11:39

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 05:58

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2025, 17:39

Emissão da Relação

05/11/2025, 17:36

Transitado em Julgado em data

04/11/2025, 13:20

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/11/2025, 12:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/11/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/07/2025, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/07/2025, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2025, 13:57

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 11:39

Documentos

Interlocutória

•21/07/2025, 13:57

Sentença

•10/06/2025, 13:34

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 05:58

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2025, 17:39

Emissão da Relação

05/11/2025, 17:36

Transitado em Julgado em data

04/11/2025, 13:20

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/11/2025, 12:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/11/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/07/2025, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/07/2025, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2025, 13:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/07/2025, 13:57

Conclusos para despacho

21/07/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 08:13

Juntada de Petição de Contra-razões

18/07/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 21:13

Autos preparados para expedição

30/06/2025, 16:34

Juntada de Petição de Recurso inominado

30/06/2025, 16:21

Prazo em Curso

30/06/2025, 16:10

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 14:56

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:28

Emissão da Relação

24/06/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/06/2025, 13:34

Registro de Sentença

10/06/2025, 13:34

Expedição de NULL.

05/06/2025, 20:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 04:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2024, 17:58

Juntada de Petição de Réplica

10/10/2024, 08:36

Juntada de Pedido de Substabelecimento

07/10/2024, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Roberto Nassif - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação. Intimação - ADV: Alexsandro Nassif (OAB 70842PR/) Processo 0828902-77.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 22:13

Prazo em Curso

02/10/2024, 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/10/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 13:09

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 08:23

Emissão da Relação

01/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de Contestação

01/10/2024, 08:38

Prazo em Curso

10/09/2024, 13:31

Juntada de NULL

10/09/2024, 12:19

Juntada de Mandado

10/09/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Roberto Nassif - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Alexsandro Nassif (OAB 70842PR/) Processo 0828902-77.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Roberto Nassif - Despacho/decisão: Pelo exposto, com base no art. 30 do Código de Proceso Civil, Intimação - ADV: Alexsandro Nassif (OAB 70842PR/) Processo 0828902-77.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o proceso administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorentes da suposta infração narada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narada(s) na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,0 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, bem como de responsabilzação do diretor do órgão público por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública.

06/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

05/08/2024, 21:54

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

05/08/2024, 21:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/08/2024, 13:59

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2024, 13:58

Emissão da Relação

05/08/2024, 13:51

Prazo em Curso

05/08/2024, 13:18

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2024, 13:15

Emissão da Relação

05/08/2024, 12:28

Expedição de Mandado.

05/08/2024, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2024, 14:59

Expedição em análise para assinatura

02/08/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 08:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

02/08/2024, 08:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 13:48

Tutela Provisória

01/08/2024, 13:48

Conclusos para decisão

31/07/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:21

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

31/07/2024, 17:54

Redistribuição de Processo - Saída

31/07/2024, 17:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

31/07/2024, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2024, 16:53

Desapensado do processo número do processo

29/07/2024, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2024, 09:54

Autos preparados para expedição

03/07/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2024, 14:46

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

05/06/2024, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 06:46

Emissão da Relação

04/06/2024, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 15:36

Declarada incompetência

04/06/2024, 15:36

Conclusos para despacho

03/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 07:05

Prazo em Curso

17/05/2024, 16:32

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 08:08

Emissão da Relação

15/05/2024, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 15:59

Conclusos para decisão

14/05/2024, 07:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/05/2024, 06:53

Apensado ao processo numero do processo

13/05/2024, 23:21

Distribuído por dependência

13/05/2024, 23:21

Sentença (Outras)

•05/06/2025, 20:23

Interlocutória

•01/08/2024, 13:48

Interlocutória

•04/06/2024, 15:36

Despacho

•15/05/2024, 15:59