Procedimento Comum Cível 0802599-23.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802599-23.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Wilian Holosbach Ribeiro - Réu: Engepar - Engenharia e Paticipações Ltda - I) Inicialmente, rejeito a impugnação da parte ré de f. 258, item I, pois a decisão de saneamento foi proferida às f. 251-3, portanto, não há que se falar em prejudicialidade para especificações de provas. Mantenho a decisão de f. 251-3, inclusive quanto a inversão do onus da prova, f. 253, item IV; II) Intimação - ADV: Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB 17270/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS), Dario Ricciardelli Neto (OAB 22075A/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0802599-23.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção da prova pericial, depoimento pessoal da requerente e oitiva de testemunhas (f. 256-26); III) Designo audiência de instrução presencial em 29.10.2024, às 14:40h; IV) Intime-se o requerente pessoalmente para comparecer ao ato, com a advertência que a ausência injustificada ou negativa em depor poderá ser considerada como confissão ficta quanto à matéria fática; V) O rol de testemunha da parte autora deverá ser depositado até 10.10.2024, sob pena de preclusão VI) As testemunhas indicadas (f. 260) deverão ser intimadas pelos advogados da parte ré, nos moldes do artigo 455, do CPC, com a qualificação completa nos autos em 10 dias, sob pena de preclusão da prova; VII) Nomeio VCP Consultoria e Perícias Ltda, para a perícia; VIII) Intimem-se as partes para, em 5 dias, apresentarem quesitos e indicarem eventuais assistentes técnicos; IX) Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, os quais deverão ser suportados pela ré Engepar - Engenharia e Paticipações Ltda, em razão da inversão da ônus da prova(f. 253, inciso IV). Caso opte pelo não pagamento dos honorários, assumirá o ônus de sua inércia. Em derradeiro a justiça estadual não está vinculada a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal; X) Por fim, ao perito para indicar data e local de início dos trabalhos.*****Instrução e Julgamento Data: 29/10/2024 Hora 14:40 Local: Sala padrão Situacão: Pendente.

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wilian Holosbach Ribeiro - Réu: Engepar - Engenharia e Paticipações Ltda - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da inépcia da inicial: A descrição dos fatos na inicial foram suficiente para a defesa da parte requerida, com indicação dos supostos vícios, inclusive com fotografias que indicam eventuais defeitos de construção. Tanto não é inepta a inicial, que a parte logrou se defender quanto ao mérito em extensa contestação. Por tais razões, afasto a inépcia da inicial; Da falta de interesse de agir: No caso em tela não há que se falar em falta de interesse processual por ausência de pedido anterior à CEF ou à requerida, pois evidente que não há necessidade de pedido administrativo anterior para ingresso da ação de indenização. Ademais, nenhuma lesão ou ameaça a direito podem ser subtraídos da apreciação do judiciário. Assim, afasto esta preliminar; Impugnação ao valor da causa: Como a parte autora pretende receber indenização por danos moirais de R$ 30.000,00, e certo que o pedido de danos materiais é ilíquido e depende de apuração, correta a expressão monetária expressa na inicial, nos termos do artigo 292, do CPC. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa; Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: A ré não colacionou nenhuma prova concreta de que a autora não pode ser beneficiada pela assistência judiciária. No caso a parte autora declarou ser hipossuficiente economicamente (f. 23), adquiriu imóvel pelo programa Minha Casa Minha Vida, deste modo, crível que não tem condições de arcar com as despesas processuais. Por fim, como dito, a requerida não trouxe prova que alterasse a situação acima. Por tais razões, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita; Da decadência e da prescrição: Ainda que a empresa entenda que o prazo decadencial ou prescricional tenha se indicado com a entrega da obra, em caso de vícios da construção, ocultos, como os discutidos nesta ação, o prazo se inicia com a descoberta dos mesmos, dentro de cinco anos, justamente por se tratar de obra de engenharia, sem aplicação, neste caso de prazo decadencial ou prescricional do CDC e sim do Código Civil de 2002... III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Vícios ocultos de construção; 2) Natureza dos danos e origem; 3) Responsabilidade da construtora; 4) Danos por má conservação e em decorrência do tempo ou uso; 5) Danos materiais e morais; 6) Valor dos danos; IV) O ônus da prova é da construtora ré por se tratar de relação de consumo e ser a parte hipossuficiente, nos termos do artigo 6.ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC. Intimação - ADV: Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB 17270/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS), Dario Ricciardelli Neto (OAB 22075A/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0802599-23.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

07/08/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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