Ação Popular 0803003-74.2024.8.12.0002 - TJMS

Ação Popular 0803003-74.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Recorrido: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Recorrido: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Recorrido: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Recorrido: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Município de Dourados POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Sérgio Sales Machado Junior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0803003-74.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Recorrido: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Recorrido: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Recorrido: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Recorrido: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Município de Dourados Considerando que o presente recurso origina-se de Ação Popular, na qual a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 6º, § 4º, da Lei n. 4.717/65), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Recurso Especial nº 0803003-74.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Recorrido: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Recorrido: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Recorrido: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Recorrido: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/11/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0803003-74.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Recorrido: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Recorrido: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Recorrido: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Recorrido: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Município de Dourados Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803003-74.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Embargado: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Embargado: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Embargado: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Embargado: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargada: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Embargado: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Município de Dourados EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não acolhido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803003-74.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Embargado: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Embargado: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Embargado: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Embargado: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargada: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Embargado: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Município de Dourados Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0803003-74.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a):

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Embargado: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Embargado: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Embargado: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Embargado: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargada: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Embargado: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803003-74.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Alexandre Raslan

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Apelado: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Apelado: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Apelado: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Apelado: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelada: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Apelado: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Município de Dourados EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - CONTROLE CONCENTRADO OU ABSTRATO - SENTENÇA RATIFICADA - CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A ação popular possui natureza eminentemente desconstitutiva, pois tem a finalidade de invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Diante da inadmissibilidade de utilização da ação popular como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade (controle concentrado ou abstrato), deve ser reconhecida a ausência do interesse de agir face à inadequação da via eleita. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803003-74.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Apelado: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Apelado: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Apelado: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Apelado: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelada: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Apelado: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Município de Dourados Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803003-74.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a):

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Apelado: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Apelado: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Apelado: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Apelado: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelada: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Apelado: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Município de Dourados Aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação da PGJ na Secretaria Judiciária. Após, volvam os autos conclusos. Apelação Cível nº 0803003-74.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Alexandre Raslan

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Apelado: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Apelado: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Apelado: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Apelado: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelada: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Apelado: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Município de Dourados À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal. Depois, conclusos. Apelação Cível nº 0803003-74.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Alexandre Raslan

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Apelado: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Apelado: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Apelado: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Apelado: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelada: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Apelado: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803003-74.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Alexandre Raslan

21/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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