Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000362-53.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

JE · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARCELINO LARREA

CPF

Reu

JOSIMAR ALVES DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

GENIVALDO ARAIDE DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ROBINSON CASTILHO VIEIRA

OAB/MS 19713·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARCELINO LARREA

CPF

Reu

JOSIMAR ALVES DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

GENIVALDO ARAIDE DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

GENIVALDO ATAIDE DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

EDER JULIANO DE ANDRADE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GEVANILDO ATAIDE DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

21/01/2026, 17:07

Documento Digitalizado

12/09/2025, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2025, 14:37

Documento Digitalizado

01/09/2025, 12:24

Expedição em análise para assinatura

29/08/2025, 10:28

Autos preparados para expedição

29/08/2025, 10:28

Transitado em Julgado em data

29/08/2025, 09:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2025, 15:57

Manifestação do Ministério Público

19/08/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 06:54

Juntada de Mandado

13/08/2025, 07:03

Juntada de NULL

13/08/2025, 07:03

Prazo em Curso

12/08/2025, 15:48

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 14:44

Todas as movimentações(210)

Documento Digitalizado

21/01/2026, 17:07

Documento Digitalizado

12/09/2025, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2025, 14:37

Documento Digitalizado

01/09/2025, 12:24

Expedição em análise para assinatura

29/08/2025, 10:28

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 11:42

Despacho

•27/01/2025, 19:30

Autos preparados para expedição

29/08/2025, 10:28

Transitado em Julgado em data

29/08/2025, 09:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2025, 15:57

Manifestação do Ministério Público

19/08/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 06:54

Juntada de Mandado

13/08/2025, 07:03

Juntada de NULL

13/08/2025, 07:03

Prazo em Curso

12/08/2025, 15:48

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 14:44

Emissão da Relação

07/08/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 14:24

Autos entregues em carga ao Promotor

07/08/2025, 14:24

Prazo em Curso

07/08/2025, 13:37

Expedição de Mandado.

07/08/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/08/2025, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:42

Registro de Sentença

28/07/2025, 11:42

Sentença Condenatória

28/07/2025, 11:42

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 09:31

Juntada de Petição de Alegações finais

13/05/2025, 15:49

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 07:40

Emissão da Relação

05/05/2025, 15:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/04/2025, 15:47

Juntada de Petição de Alegações finais

29/04/2025, 15:47

Autos entregues em carga ao Promotor

15/04/2025, 13:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 05:16:22, Juizado Especial Adjunto.

14/04/2025, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 00:51

Evolução da Classe Processual

09/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 14:12

Autos entregues em carga ao Promotor

31/03/2025, 14:12

Juntada de NULL

28/03/2025, 17:46

Juntada de Mandado

26/03/2025, 17:43

Juntada de Mandado

26/03/2025, 17:43

Juntada de NULL

26/03/2025, 17:43

Juntada de NULL

26/03/2025, 17:43

Prazo em Curso

19/03/2025, 08:03

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 08:01

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 07:49

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 07:49

Autos preparados para expedição

18/03/2025, 08:00

Autos preparados para expedição

17/03/2025, 14:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2025, 17:53

Manifestação do Ministério Público

14/03/2025, 17:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/03/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 00:35

Juntada de Mandado

28/02/2025, 15:33

Juntada de NULL

28/02/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 12:49

Autos entregues em carga ao Promotor

25/02/2025, 12:49

Juntada de NULL

25/02/2025, 12:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/02/2025, 11:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2025, 11:18

Juntada de NULL

19/02/2025, 17:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2025, 16:20

Manifestação do Ministério Público

18/02/2025, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2025, 13:29

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 13:29

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

17/02/2025, 20:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/02/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 09:53

Documento Digitalizado

15/02/2025, 09:43

Documento Digitalizado

15/02/2025, 09:31

Documento Digitalizado

15/02/2025, 09:30

Expedição em análise para assinatura

14/02/2025, 21:42

Prazo em Curso

14/02/2025, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 21:26

Emissão da Relação

14/02/2025, 21:25

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 20:48

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 20:48

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:29

Autos entregues em carga ao Defensor

13/02/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:27

Autos entregues em carga ao Promotor

13/02/2025, 08:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.

31/01/2025, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 19:30

Conclusos para despacho

15/01/2025, 13:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/01/2025, 17:57

Juntada de Petição de Denúncia

14/01/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 18:27

Autos entregues em carga ao Promotor

16/12/2024, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 17:24

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

11/12/2024, 17:24

Conclusos para despacho

09/12/2024, 07:11

Expedição em análise para assinatura

08/12/2024, 09:43

Manifestação do Ministério Público

06/12/2024, 17:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 06:59

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 06:59

Autos entregues em carga ao Promotor

27/11/2024, 06:59

Documento Digitalizado

02/11/2024, 13:40

Prazo em Curso

24/10/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS) Processo 0000362-53.2023.8.12.0012 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Marcelino Larrea - Intimação da defesa do autor do fato para manifestação quanto ao teor do ofício juntado às f. 110/121.

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 07:43

Emissão da Relação

30/09/2024, 16:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/09/2024, 14:22

Manifestação do Ministério Público

30/09/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 14:25

Autos entregues em carga ao Promotor

24/09/2024, 14:25

Documento Digitalizado

24/09/2024, 14:25

Documento Digitalizado

19/09/2024, 15:10

Expedição de Ofício.

18/09/2024, 14:27

Autos preparados para expedição

13/09/2024, 18:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2024, 15:44

Manifestação do Ministério Público

13/09/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:10

Autos entregues em carga ao Promotor

10/09/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS) Processo 0000362-53.2023.8.12.0012 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Marcelino Larrea - Intimação do beneficiado para comprovação do pagamento da transação penal, ante o teor da manifestação ministerial de f. 100.

03/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 07:41

Emissão da Relação

30/08/2024, 13:39

Manifestação do Ministério Público

27/08/2024, 19:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 13:58

Autos entregues em carga ao Promotor

20/08/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 14:58

Prazo em Curso

18/08/2024, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS) Processo 0000362-53.2023.8.12.0012 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Marcelino Larrea - Intime-se o autor do fato, na forma requerida às fls. 88, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento das parcelas em atraso ou justificar o descumprimento, sob pena de revogação da transação penal e consequente prosseguimento do feito.

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 07:41

Emissão da Relação

05/08/2024, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 15:08

Conclusos para despacho

03/07/2024, 17:07

Manifestação do Ministério Público

03/07/2024, 16:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:06

Autos entregues em carga ao Promotor

01/07/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:06

Prazo em Curso

10/05/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 11:10

Documento Digitalizado

17/03/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 15:47

Prazo em Curso

29/02/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 07:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 10:01

Homologação de Transação Penal

22/02/2024, 10:01

Registro de Sentença

22/02/2024, 10:01

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 13:29

Audiência em execução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

07/02/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 14:52

Juntada de NULL

29/11/2023, 18:47

Juntada de Mandado

29/11/2023, 18:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/11/2023, 12:49

Prazo em Curso

27/11/2023, 12:49

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 12:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2023, 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2023, 08:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2023, 16:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/11/2023, 16:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2023, 18:40

Manifestação do Ministério Público

07/11/2023, 18:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/11/2023, 09:46

Prazo em Curso

07/11/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 09:46

Expedição de NULL.

07/11/2023, 09:46

Expedição de NULL.

07/11/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 09:20

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 09:18

Autos entregues em carga ao Promotor

07/11/2023, 09:18

Documento Digitalizado

31/10/2023, 12:39

Documento Digitalizado

31/10/2023, 12:39

Autos preparados para expedição

02/10/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 07/02/2024 01:15:00, Juizado Especial Adjunto.

02/10/2023, 16:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2023, 18:01

Manifestação do Ministério Público

28/09/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 12:53

Autos entregues em carga ao Promotor

27/09/2023, 12:53

Juntada de Ofício

26/09/2023, 14:19

Documento Digitalizado

06/09/2023, 14:48

Expedição de Ofício.

05/09/2023, 16:28

Autos preparados para expedição

02/08/2023, 18:25

Autos preparados para expedição

01/06/2023, 14:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/04/2023, 11:09

Manifestação do Ministério Público

21/04/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 15:21

Autos entregues em carga ao Promotor

20/04/2023, 15:21

Documento Digitalizado

20/04/2023, 15:21

Documento Digitalizado

20/04/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 13:52

Documento Digitalizado

20/04/2023, 13:46

Distribuído por sorteio

20/04/2023, 13:31

Interlocutória

•11/12/2024, 17:24

Despacho

•18/07/2024, 15:08

Sentença

•22/02/2024, 10:01