Procedimento Comum Cível 0800065-22.2023.8.12.0009 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800065-22.2023.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sebastiana Roberta do Carmo - réu: a) em obrigação de fazer, consistente em estabelecer, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente ao salário mínimo vigente (CF/88, art. 201, §7º; Lei 8.213/91, art. 39, inciso I); b) em obrigação de pagar quantia, referente às prestações pretéritas, desde a data do requerimento administrativo (28/04/202), até a data de implementação efetiva do benefício. Coreção monetária pelo INPC (Súmula 148 do STJ e STJ, REsp 1.495.146), desde a data do vencimento de cada parcela, e acréscimo de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação. A partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 13/2021 (art. 3º), deverá ser aplicado apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de coreção monetária e de compensação da mora. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas procesuais (STJ, Súmula 178; Lei 3.79/09, art. 24, §1º), e dos honorários advocatícios em prol da advogada da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em obrigação de pagar quantia, com base no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Proceso Civil. Sem rexame necesário, pois a condenação certamente não excede 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, artigo 496, §3º, inciso I). Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular n. 126.64.075.1438/2010 da Coregedoria Geral de Justiça do Eg. TJMS, resaltando, desde já, que, caso a autora não concorde com referidos cálculos, poderá promover a respectiva execução contra a Fazenda Pública (CPC, artigo 534). Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0800065-22.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Proceso Civil, julgo procedente o pedido formulado por Sebastiana Roberta do Carmo nesta ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para condenar o Intime-se. Às providências.

07/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Ato ordinatório praticado

Juntada de tipo de documento

Juntada de tipo de documento

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Todas as movimentações(80)