Cumprimento de sentença 0801232-28.2019.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801232-28.2019.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Cicalise Netto (OAB 4580/MS) Processo 0801232-28.2019.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Solange Alves Martins - Exectda: Mirian Aparecida Pedro Antonio - Vistos, etc. Fl. 367. Indefiro, por ora. Explico. Em detida análise aos autos, verifico que este Juízo já havia deferido a realização de leilão judicial às fls. 257/258, havendo, em seguida (fl. 278), o sorteio de leiloeiro para o ato. Ocorre que em razão de manifestações sucessivas apresentadas pelas partes, os trâmites para a realização do leilão restaram paralisados. Outrossim, compulsando o feito, em especial a matrícula do bem constrito, registrado sob o nº 15.447 do CRI local (fls. 263/268) e os autos de constatação dos oficiais de justiça (fls. 322/328 e 338), é possível notar que o imóvel penhorado (matrícula nº 15.447) de propriedade da executada não corresponde ao imóvel descrito em ambos os autos de constatações elaborados pelos oficiais de justiça. Veja-se: Certidão de Registro do Imóvel de Matrícula nº 15.447 (fl. 263): 1º auto de constatação (fls. 322/382): 2º auto de constatação de fl. 338: Embora os dois oficiais de justiça tenham descrito que o bem se encontra localizado em uma esquina, ao analisar a descrição das dimensões do imóvel em seu registro imobiliário é possível notar que o bem penhorado não está localizado em uma esquina, pois o lote nº 19, da quadra 197, da PCC, de matrícula nº 15.447, da 1ª CRI de Aquidauana/MS, imóvel objeto dos autos, confronta-se com os lotes de nº. 18, à esquerda, nº. 20, à direita, nº. 21, aos fundos e Rua Antonio Campelo à frente. Assim, o imóvel que está situado na esquina, o qual fora constatado em duas oportunidades é o lote de nº. 18, da quadra 197, da PCC ao passo em que a porção imobiliária penhorada, matriculada sob o nº. 15.447, além de estar inclusa no lote nº. 19, também está cercada de imóveis confrontantes - 18 (esquerda), 20 (direita) e 21 (fundos). Desta feita, a executada deverá para prestar esclarecimentos a este Juízo acerca de sua ocupação no lote nº 18, da quadra 197, da PCC desta Comarca, no prazo de 15 dias. Intime-se-á para tanto. Já a parte autora deverá juntar aos autos a matrícula atualizada do lote nº 18, da quadra 197, da PCC do Município de Aquidauana. Como a inicial foi recebida em todos os seus termos, incluindo, nesta, os benefícios da justiça gratuita, oficie-se ao CRI local para que envie a este Juízo, no prazo de 15 dias, cópia atualizada da matrícula do lote nº 18, da quadra 197, da PCC do Município de Aquidauana, a fim de identificar o nome dos atuais proprietários do bem. Prestados os devidos esclarecimentos pela parte executada e juntada aos autos a cópia da matrícula alhures requerida, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 dias. Expeça-se o necessário. Às providências. Cumpra-se.

07/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.

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