Procedimento Comum Cível 0801387-34.2019.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 103.033,09

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/11/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Moises Nunes Pereira - Ré: Banco Daycoval S/A - Intima-se a parte requerida para que manifeste acerca da petição de f. 242/243, em 5 dias. Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0801387-34.2019.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

15/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.

14/10/2024, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 16:00

Transitado em Julgado em #{data}

10/10/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 11:00

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/11/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Moises Nunes Pereira - Ré: Banco Daycoval S/A - Intima-se a parte requerida para que manifeste acerca da petição de f. 242/243, em 5 dias. Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0801387-34.2019.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

15/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.

14/10/2024, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 16:00

Transitado em Julgado em #{data}

10/10/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Moises Nunes Pereira - Ré: Banco Daycoval S/A - Posto isso, homologo o acordo apresentado às fls. 220-221, cujos termos fazem parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários na forma do acordo. P.R.I. Após o trânsito em julgado, devolva-se ao requerido Banco Daycoval S/A o valor depositado a título de honorários periciais (R$ 1.500,00). Em seguida, arquive-se, com baixa. Cumpra-se. Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luiz Carlos Fernandes do Nascimento (OAB 20144/MS) Processo 0801387-34.2019.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

16/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.

13/09/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 13:24

Recebidos os autos

11/09/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:04

Homologada a Transação

10/09/2024, 07:11

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Moises Nunes Pereira - Ré: Banco Daycoval S/A - Saneamento. Estando presentes, prima facie, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pressupostos processuais), bem como as condições da ação (legitimidade e interesse), dou por saneado o feito. Da ilegitimidade passiva. Ao caso deve ser aplicada a teoria da asserção, que, como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. [grifei] Asserção significa afirmação. Assim, o Juízo ficará adstrito às afirmações do autor na petição inicial para verificar o preenchimento das condições da ação e permitir o recebimento da peça. Como o autor mencionou expressamente na inicial os fatos acima descritos, os quais estão sendo refutados pela ré, não há falar em ilegitimidade passiva. Referidas alegações influirão na relação causa e efeito, ou seja, propriamente no mérito da ação, mas o réu não é ilegítimo para figurar no polo passivo, já que o autor indicou-o como responsável. Assim, com base na teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade deve ser rejeitada. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. a) O autor contratou o empréstimo objeto da ação? a.1) Há provas? a.2) Houve fraude? b) O autor sofreu danos morais? c) Havendo resposta positiva ao questionamento anterior, qual o justo valor da indenização? Inversão do ônus da prova. Sobre a inversão do ônus da prova o CPC estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Já o CDC estabelece que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que os fatos sejam verossíveis ou o consumidor hipossuficiente. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, para a inversão das provas é importante que estejam presentes a verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor, como ensina o Professor Humberto Theodoro Junior. No caso dos autos, é inegável a relação de consumo existente entre as partes. A verossimilhança está presente pelos documentos acarretados no feito, que respaldam a alegação da parte autora. Portanto, Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luiz Carlos Fernandes do Nascimento (OAB 20144/MS) Processo 0801387-34.2019.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - defiro a inversão do ônus da prova. Perícia grafotécnica. Considerando as alegações de fls. 200-202, necessária a realização de perícia. Desse modo, determino a realização de prova pericial grafotécnica e nomeio Ana Caroline Militão Ferro ([email protected]) para realizar o ato no presente feito. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, levando em consideração que a perícia exige conhecimento específico em perícia grafotécnica e a análise detalhada de documentos, o que justifica o valor dos honorários ora fixados. Ademais, controvertida a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento contratual, dada a impugnação da parte autora dos autos da ação principal, cabe ao Banco que produziu o documento, o ônus a prova de sua autenticidade, nos termos do art.429, II, doCódigo de Processo Civil. Art. 429.Incumbe o ônus da prova quando: I- se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Logo, o pagamento dos honorários periciais recairá sobre o requerido Banco Daycoval S/A. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Prova pericial grafotécnica - Alegação de fraude em contrato bancário - Impugnação da assinatura lançada no instrumento contratual juntado pelo réu - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - Exegese do artigo 429, inciso II do CPC - Inversão do ônus da prova - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ - Custeio atribuído à instituição financeira - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2113278-08.2024.8.26.0000 Matão, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Agravo de Instrumento - Ação declaratória cumulada com pretensão indenizatória - Contrato de mútuo - Impugnação específica à assinatura aposta no instrumento de contrato apresentado - Determinação de produção de prova técnica, com a imposição de seu custeio pela parte requerida - Regularidade - Diversamente do alegado, não se trata de hipótese de inversão do ônus probatório - Em se tratando de impugnação de assinatura aposta em documento particular, o ônus de comprovar sua higidez recai àquele que o produziu, nos termos do disposto pelo artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil - Embora não se olvide a regra disposta pelo artigo 95, da lei de ritos, observada, todavia, a especialidade da regra contida no citado artigo 429, inciso II, por corolário lógico, tem-se que o custeio da prova técnica deve recair àquele que detém o ônus de comprovar a regularidade do documento impugnado - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2000154-47.2024.8.26.0000 Bauru, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 29/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Determino que se comunique (pode ser por e-mail, ofício ou telefone) a perita para: (i) manifestar se aceita a nomeação; (ii) o pagamento dos honorários periciais será realizado pelo requerido Banco Daycoval S/A, devendo o requerido realizar o depósito nos autos, em 15 dias, sob pena de considerar válidas as alegações iniciais; (iii) informar a data, horário e local da perícia, bem como apresentar o laudo pericial em 30 (trinta) dias do início dos trabalhos. A serventia, ainda, deverá: (i) intimar as partes para apresentação de quesitos ou complementação daqueles já apresentados, bem como para indicação de assistente técnico, se quiserem, em 15 dias; (ii) encaminhar os quesitos formulados ao perito nomeado; (iii) permitir o acesso aos autos pela perita; (iv) intimar as partes da data, do local e horário da perícia, sendo que as partes, inclusive eventuais assistentes técnicos, deverão ser intimados através dos respectivos advogados; (v) intimar as partes da juntada do laudo pericial e para manifestação em 15 (dez) dias. Da prova oral. A necessidade e pertinência da prova oral será analisada após a apresentação do laudo pericial. Especificar outras provas. Com o intuito de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, diante do deferimento da inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem se possuem interesse na produção de outras provas, devendo especificá-las e justificar a necessidade de cada uma, sob pena de indeferimento de pedido genérico. Cumpra-se. Intimem-se.

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.

06/08/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 18:22

Recebidos os autos

31/07/2024, 17:28

Decisão ou Despacho

31/07/2024, 17:28

Conclusos para decisão

10/04/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 17:01

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.

12/03/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 18:15

Recebidos os autos

19/02/2024, 10:35

Decisão ou Despacho

19/02/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 03:15

Conclusos para despacho

06/11/2023, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:10

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.

15/09/2023, 20:03

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 16:10

Recebidos os autos

15/08/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 15:33

Conclusos para despacho

29/03/2023, 18:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/03/2023.

29/03/2023, 18:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2023, 10:24

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 13:02

Expedição de Carta.

14/02/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 15:03

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2023.

08/02/2023, 20:02

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 16:05

Recebidos os autos

30/01/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 08:50

Conclusos para decisão

03/08/2022, 11:55

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2022, 19:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2022.

06/05/2022, 20:01

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 16:29

Recebidos os autos

21/04/2022, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2022, 20:22

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 01:43

Conclusos para despacho

23/11/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 15:31

Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2021.

08/09/2021, 20:01

Ato ordinatório praticado

06/09/2021, 07:30

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 18:33

Recebidos os autos

23/08/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 15:27

Conclusos para decisão

05/02/2021, 13:10

Juntada de Petição de Réplica

06/11/2020, 11:57

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2020.

19/10/2020, 20:09

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 07:32

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 13:51

Juntada de Petição de Contestação

14/10/2020, 16:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2020, 07:02

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

24/09/2020, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 13:48

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2020, 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2020, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 06:58

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2020.

12/08/2020, 20:42

Ato ordinatório praticado

10/08/2020, 07:31

Expedição de Carta.

07/08/2020, 13:39

Expedição de Carta.

07/08/2020, 13:38

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 13:32

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 13:27

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 13:24

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 16:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2020 01:00:00, 2ª Vara.

06/08/2020, 16:13

Ato ordinatório praticado

25/04/2020, 09:46

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 21:32

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 16:19

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

30/01/2020, 09:56

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2019.

12/12/2019, 20:30

Ato ordinatório praticado

12/12/2019, 07:34

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 14:25

Expedição de Carta.

11/12/2019, 14:25

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 14:21

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 14:19

Expedição de Carta.

11/12/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 16:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2020 09:40:00, 2ª Vara.

10/12/2019, 16:53

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2019.

30/10/2019, 22:39

Ato ordinatório praticado

30/10/2019, 07:32

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 14:18

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 14:17

Recebidos os autos

24/10/2019, 21:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/10/2019, 21:45

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 02:08

Ato ordinatório praticado

28/09/2019, 11:46

Ato ordinatório praticado

28/09/2019, 11:46

Conclusos para despacho

16/09/2019, 12:56

Realizado cálculo de custas

12/09/2019, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 15:44

Realizado cálculo de custas

11/09/2019, 12:41

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2019.

05/09/2019, 20:46

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 07:39

Recebidos os autos

04/09/2019, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 14:45

Conclusos para despacho

03/09/2019, 17:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

03/09/2019, 13:17

Distribuído por sorteio

03/09/2019, 13:16

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 18:04

Interlocutória

•31/07/2024, 17:28

Interlocutória

•19/02/2024, 10:35

Despacho

•15/08/2023, 11:38

Despacho

•30/01/2023, 08:50

Despacho

•21/04/2022, 20:22

Despacho

•23/08/2021, 15:27

Interlocutória

•24/10/2019, 21:45

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•04/09/2019, 14:45

07/08/2024, 00:00