Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801493-25.2021.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801493-25.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 12:33

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 12:32

Transitado em Julgado em data

27/01/2025, 12:30

Juntada de Petição de tipo

30/10/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/10/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801493-25.2021.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cirley Espindola Hermes - Exectdo: Município de Dourados - Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC). Quanto aos honorários advocatícios, sabe-se que as Sociedades de Advogados optantes do Simples Nacional são isentas de recolhimento de Imposto de renda com base no art. 1º da IN RFB 765/2007, bem como de pagamento da contribuição previdenciária, consoante art. 13, VI, da Lei Complementar n. 123/2006. De imediato, expeçam-se os alvarás em favor da parte exequente dos valores depositados voluntariamente pela parte executada, podendo ser em nome do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que tenha procuração com poderes para tanto. Deverá ser observado que também foi deferido o destaque de honorários contratuais, qual deve obedecer o percentual estabelecido nos contratos de f. 95/96. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

09/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 07:52

Expedição de tipo de documento.

08/10/2024, 06:59

Expedição de tipo de documento.

08/10/2024, 06:56

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 06:52

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 15:30

Interlocutória

•19/07/2023, 15:04

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

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