Procedimento Comum Cível 0801718-08.2022.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801718-08.2022.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Sonia Maria de Brito Gonçalves Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda-ME Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME A autora opôs embargos de declaração contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto. Alegou contradição no acórdão, apontando que a perícia realizada foi realizada em data distante dos fatos narrados na inicial, impossibilitando a correta avaliação da situação fática de dezembro de 2021. Sustentou, ainda, que a lista de produtos eletrônicos e o relógio de medição não foram devidamente considerados no julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Analisar se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão capazes de justificar o acolhimento dos embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadequados para a rediscussão do mérito da decisão ou para questionar a conclusão do colegiado (art. 1.022 do CPC/2015). 5. A decisão embargada enfrentou todos os pontos necessários ao julgamento do recurso de apelação, indicando fundamentos suficientes para o desprovimento do recurso e esclarecendo que a perícia judicial realizada observou as circunstâncias fáticas e provas disponíveis nos autos. 6. A alegação de contradição no acórdão baseia-se no inconformismo da embargante com a decisão desfavorável, e não na existência de fundamentos conflitantes ou ilógicos no julgado. 7. Jurisprudência consolidada do STJ e do TJMS reafirma que os embargos de declaração não se prestam a modificar o mérito da decisão ou a reavaliar questões já decididas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadmissível seu uso para rediscutir o mérito da decisão ou para reformar o julgado. O inconformismo da parte com a conclusão desfavorável do acórdão não caracteriza contradição, mas simples discordância, incapaz de justificar o acolhimento dos aclaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022. TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0802304-25.2016.8.12.0015, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/11/2022, publicado em 10/11/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801718-08.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sonia Maria de Brito Gonçalves Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda-ME Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTANTES NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, VIGENTE À ÉPOCA - RECUPERAÇÃO DE RECEITA - COBRANÇA LEGÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) goza de presunção relativa de legitimidade, não havendo nos autos elementos que maculem sua validade. A constatação da ausência de lacres aferidores, disco agarrando, borne queimado do medidor de energia e a substituição do aparelho, seguida de aumento expressivo do consumo, corroboram a irregularidade apontada. 2 - É irrelevante discutir a autoria das avarias no medidor para fins de responsabilização administrativa pelo faturamento a menor do consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, que permite a recuperação da receita com base em critérios objetivos e documentados. 3 - Embora a perícia judicial realizada tenha limitações devido à passagem de tempo, a consumidora não requereu outras provas que pudessem infirmar a irregularidade constatada. A ausência de provas capazes de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impede o reconhecimento de inexigibilidade do débito e, consequentemente, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, frente ao não reconhecimento de qualquer conduta ilícita praticada pela concessionária de energia elétrica. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801718-08.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

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