Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803931-75.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 202.767,64

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

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Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2025, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2025, 14:54

Prazo em Curso

18/08/2025, 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:25

Prazo em Curso

05/06/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 14:26

Conclusos para despacho

22/04/2025, 17:12

Documento Digitalizado

22/04/2025, 17:10

Documento Digitalizado

22/04/2025, 17:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/04/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 00:20

Todas as movimentações(229)

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2025, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2025, 14:54

Prazo em Curso

18/08/2025, 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 14:26

Despacho

•10/04/2025, 16:31

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01/07/2025, 01:25

Prazo em Curso

05/06/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 14:26

Conclusos para despacho

22/04/2025, 17:12

Documento Digitalizado

22/04/2025, 17:10

Documento Digitalizado

22/04/2025, 17:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/04/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 00:20

Expedição em análise para assinatura

15/04/2025, 13:40

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

14/04/2025, 04:49

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2025, 07:37

Autos preparados para expedição

10/04/2025, 16:45

Emissão da Relação

10/04/2025, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:22

Autos preparados para expedição

10/04/2025, 14:19

Conclusos para despacho

10/04/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 14:05

Juntada de Petição de Apelação

25/03/2025, 14:06

Prazo em Curso

28/02/2025, 13:17

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 07:34

Emissão da Relação

25/02/2025, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 15:22

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

20/02/2025, 15:59

Conclusos para despacho

29/01/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 05:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/12/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paulo Roberto de Carvalho - Intimação - ADV: Rafael Albertoni Faganello (OAB 336917/SP), Waldemar Ramos Junior (OAB 257194/SP) Processo 0803931-75.2022.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de f. 260/263, para correção dos cálculos nos termos do novo demonstrativo de f. 264/265. Sem honorários, nos termos da fundamentação supra. Com a preclusão desta, EXPEÇA-SE o respectivo RPV/precatório. Realizado o pagamento, voltem conclusos para extinção. Às providências. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:48

Emissão da Relação

27/11/2024, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 17:52

Acolhimento

26/11/2024, 17:52

Conclusos para decisão

17/10/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paulo Roberto de Carvalho - Fica a parte exequente intimada, para no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 260-263. Intimação - ADV: Rafael Albertoni Faganello (OAB 336917/SP), Waldemar Ramos Junior (OAB 257194/SP) Processo 0803931-75.2022.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 07:36

Emissão da Relação

08/10/2024, 13:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

04/10/2024, 17:06

Prazo em Curso

19/09/2024, 09:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.

06/09/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 00:22

Prazo em Curso

30/08/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paulo Roberto de Carvalho - 1. Intimação - ADV: Rafael Albertoni Faganello (OAB 336917/SP), Waldemar Ramos Junior (OAB 257194/SP) Processo 0803931-75.2022.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (artigo 535, do Código de Processo Civil). 2. Nos termos do § 2º, do artigo 534, do Código de Processo Civil, contra a Fazenda Pública não haverá a incidência da pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em razão do não pagamento voluntário da dívida. 3. Expirado o prazo para impugnação à execução, voltem os autos conclusos para as providências do art. 535, §3º, do NCPC. 4. Caso contrário, apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 07:36

Emissão da Relação

27/08/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2024, 14:15

Recebida petição inicial

26/08/2024, 14:15

Conclusos para despacho

26/08/2024, 13:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/08/2024, 08:05

Prazo em Curso

19/08/2024, 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2024.

19/08/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 01:00

Prazo em Curso

09/08/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paulo Roberto de Carvalho - Ante o teor da certidão de f. 242, resta prejudicada a execução invertida. A parte interessada deverá ingressar com o necessário cumprimento de sentença em 15 dias. Caso o prazo transcorra in albis, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Rafael Albertoni Faganello (OAB 336917/SP), Waldemar Ramos Junior (OAB 257194/SP) Processo 0803931-75.2022.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 07:35

Emissão da Relação

05/08/2024, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 14:52

Conclusos para despacho

18/07/2024, 13:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2024.

12/07/2024, 01:22

Prazo em Curso

03/06/2024, 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2024.

26/05/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 00:17

Prazo em Curso

23/05/2024, 18:48

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 07:35

Emissão da Relação

16/05/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 15:13

Conclusos para despacho

03/05/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 14:06

Prazo em Curso

18/04/2024, 16:32

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 07:33

Emissão da Relação

11/04/2024, 16:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 01:02

Prazo em Curso

05/04/2024, 15:40

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 17:05

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 07:34

Emissão da Relação

01/04/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:48

Evolução da Classe Processual

27/03/2024, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 18:35

Conclusos para despacho

22/03/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 16:22

Prazo em Curso

05/03/2024, 06:58

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2024, 07:35

Emissão da Relação

01/03/2024, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 15:28

Conclusos para despacho

06/02/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 06:35

Prazo em Curso

19/12/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

10/12/2023, 05:11

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 07:50

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

29/11/2023, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2023, 07:34

Emissão da Relação

28/11/2023, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 14:45

Conclusos para despacho

22/11/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 08:07

Juntada de Ofício

06/11/2023, 11:50

Juntada de Ofício

06/11/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 01:55

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:40

Autos preparados para expedição

02/10/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 17:05

Prazo em Curso

21/09/2023, 08:18

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 07:35

Emissão da Relação

19/09/2023, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 18:33

Registro de Sentença

15/09/2023, 18:33

Com Resolução do Mérito

15/09/2023, 18:33

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 12:35

Prazo em Curso

05/09/2023, 07:23

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.

04/09/2023, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2023, 07:33

Emissão da Relação

01/09/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 11:32

Autos preparados para expedição

09/08/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2023.

04/08/2023, 01:31

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 01:31

Prazo em Curso

01/08/2023, 07:09

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 07:33

Emissão da Relação

28/07/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 11:46

Autos preparados para expedição

21/06/2023, 21:16

Autos preparados para expedição

14/06/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 10:20

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

07/06/2023, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2023, 07:35

Autos preparados para expedição

06/06/2023, 10:51

Emissão da Relação

06/06/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 17:05

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 11:11

Prazo em Curso

20/03/2023, 12:57

Juntada de NULL

20/03/2023, 12:54

Juntada de Mandado

20/03/2023, 12:54

Prazo em Curso

27/02/2023, 10:30

Prazo em Curso

24/02/2023, 17:27

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 15:38

Expedição em análise para assinatura

24/02/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 09:40

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.

16/02/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 07:38

Emissão da Relação

15/02/2023, 12:09

Autos preparados para expedição

15/02/2023, 12:04

Autos preparados para expedição

15/02/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

15/01/2023, 00:11

Prazo em Curso

11/01/2023, 13:35

Documento Digitalizado

11/01/2023, 13:34

Juntada de Outros documentos

03/01/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 12:02

Juntada de Petição de Réplica

13/12/2022, 14:07

Expedição de Carta.

08/12/2022, 15:58

Expedição em análise para assinatura

05/12/2022, 12:33

Autos preparados para expedição

02/12/2022, 09:39

Documento Digitalizado

02/12/2022, 09:38

Prazo em Curso

02/12/2022, 09:13

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 07:26

Prazo em Curso

22/11/2022, 07:45

Publicado ato_publicado em 21/11/2022.

21/11/2022, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2022, 07:33

Emissão da Relação

18/11/2022, 12:02

Juntada de Petição de Contestação

18/11/2022, 08:50

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 15:19

Expedição de Carta.

16/11/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 13:18

Publicado ato_publicado em 09/11/2022.

09/11/2022, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2022, 07:33

Autos preparados para expedição

08/11/2022, 10:19

Autos preparados para expedição

08/11/2022, 10:18

Emissão da Relação

08/11/2022, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 15:59

Conclusos para despacho

29/09/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 10:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/09/2022, 10:25

Informação do Sistema

28/09/2022, 15:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/09/2022, 15:01

Distribuído por sorteio

28/09/2022, 14:20

Interlocutória

•24/02/2025, 15:22

Interlocutória

•26/11/2024, 17:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/10/2024, 17:06

Despacho

•26/08/2024, 14:15

Despacho

•05/08/2024, 14:53

Despacho

•07/05/2024, 15:13

Despacho

•22/03/2024, 18:35

Despacho

•06/02/2024, 15:28

Despacho

•23/11/2023, 14:45

Sentença

•15/09/2023, 18:33

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 13:18

Despacho

•01/11/2022, 15:59