Procedimento Comum Cível 0809156-60.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809156-60.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Genilson Salvador Montania - Réu: Sb Monte Sião Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, São Bento Incorporadora Ltda - Sent. de fls. 243-253: (...) Frente ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, no mérito, julgo procedente o pedido principal formulado por Genilson Salvador Montania nos autos deste pedido de obrigação de fazer proposto em face de São Bento Incorporadora Ltda e SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, assim o fazendo para:a) declarar a abusividade da cláusula nº. 2.11 do termo aditivo nº. 01 ao contrato de compra e venda nº. 13095.1, firmado entre Genilson Salvador Montania e SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda;b) declarar a ré SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda em mora desde 04 de agosto de 2019;c) determinar a resilição unilateral do contrato de compra e venda nº. 13095.1, firmado entre Genilson Salvador Montania e SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda;d) condenar a ré SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda a restituir os valores pagos por Genilson Salvador Montania, sem qualquer retenção, conforme Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, devendo os valores serem corrigidos pelo IGPM, à partir de cada desembolso, incidindo juros da mora de 1% ao mês, à partir da citação das rés para a presente demanda;e) reconhecer a responsabilidade solidária da ré São Bento Incorporadora Ltda.Condeno as rés, no montante de 50% cada uma, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGP-M a partir da data de distribuição da demanda (21.08.2023), conforme previsto no artigo 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0809156-60.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

07/08/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

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