Procedimento Comum Cível 0808202-77.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808202-77.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Juvenal Alves de Oliveira - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Banco Bradesco S/A, Eagle Sociedade de Crédito Direto, MBM Previência Complementar - Sentença de fls.581: Intimação - ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS), Osvaldo Leoni Barbosa (OAB 26728/MS), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0808202-77.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 927 do Código Civil; e art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) reconhecer e declarar a irresponsabilidade da parte autora pelas obrigações pertinentes aos contratos que ensejou os descontos relativos às mensalidades intituladas de: "PAGTO COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, PAGTO COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET e PGTO COBRANCA MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; b) condenar a parte ré Bradesco Vida e Previdência S/A, Eagle Sociedade de Crédito Direto, MBM Previência Complementar e Banco Bradesco S/A a pagar, solidariamente, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à parte autora Juvenal Alves de Oliveira, valores estes que deverão ser corrigidos, pelo IGPM/FGV, desde a data desta sentença, e acrescido de juros moratórios, no percentual de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, a partir do trânsito em julgado, até o seu efetivo adimplemento; c) condenar os réus Bradesco Vida e Previdência S/A, Eagle Sociedade de Crédito Direto, MBM Previência Complementar e Banco Bradesco S/A, a restituírem à parte autora Juvenal Alves de Oliveira, de uma só vez e de forma simples, a totalidade dos valores supracitados, descontados de sua conta bancária, os quais deverão ser corrigidos monetariamente, pelo IGPM/FGV, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, a partir da citação, até o integral adimplemento; d) verificada a sucumbência recíproca, condenar o autor, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, e os réus, na proporção de 20% e 80%, respectivamente, com fundamento no artigo 86, "caput", do mesmo estatuto processual, ao pagamento das custas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor devido à parte autora, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pedido na demanda e o valor a que foi condenada a parte ré, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte autora, a cobrança das custas e honorários ficam suspensas pelo prazo e na forma legal, tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Juvenal Alves de Oliveira - Intimação - ADV: Osvaldo Leoni Barbosa (OAB 26728/MS) Processo 0808202-77.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, DEFIRO a liminar para, a título de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinar à instituição bancária requerida que, no prazo de cinco (05) dias, contados de sua intimação sobre os termos desta decisão, promova a suspensão dos descontos relacionados à "PGTO. COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET", "PGTO. COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" e "PGTO. COBRANÇA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", até que sobrevenha final ou contrária decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por fatura indevidamente emitida e cobrada. Sem prejuízo do cumprimento do supra determinado, oficie-se ao INSS determinando-lhe, igualmente, que cesse os descontos em questão. Intime-se a parte requerida acerca desta decisão para cumprimento e promova-se sua citação para comparecer(em) à audiência de conciliação/mediação a ser designada nos termos do art. 334 do CPC, a qual será realizada na forma presencial. Ciência às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). O réu deverá informar seu desinteresse na audiência de conciliação ou mediação através de petição apresentada até 10 dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A audiência de conciliação/mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na realização (art. 334, § 4º, I, do CPC). O requerido poderá, na forma do art. 335 do CPC, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: "I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC; e III – na forma do art. 231, do CPC, nos demais casos." Conste ainda no expediente citatório que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). Ante a análise dos documentos que acompanham a inicial, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ainda, intimada a parte para comparecer em Audiência designada data: 25/10/2024, hora: 15:00.

07/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Ofício

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.

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