Procedimento Comum Cível 0800193-90.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800193-90.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Áurea Luiza Martins da Silva - Réu: York da Silva Correa - Intimação - ADV: Gustavo Passarelli da Silva (OAB 7602/MS), Juliana Miranda Rodrigues da Cunha Passarelli (OAB 9047/MS), Paulo Roberto Azambuja Gomes Réa Junior (OAB 10149/MS) Processo 0800193-90.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. A parte Requerida opôs embargos de declaração às fls. 381-389 aduzindo, em síntese, que a decisão de fl. 378 foi omissa em relação à justificativa pelo não comparecimento à audiência de conciliação, e para ser acatada a justificativa apresentada pelo Embargante para o não comparecimento à audiência de conciliação realizada em 26/06/24, revogando-se a multa que lhe fora aplicada na decisão de fls. 378. Juntou documentação complementar às fls. 390-401. É o necessário. Decido. Inicialmente, verifico que a decisão de fl. 378 não apresenta qualquer omissão, vez que a decisão foi bem clara ao aplicar a multa ao requerido que não compareceu à audiência. Cabe ressaltar que a decisão de fl. 378, ao tempo em que foi proferida, analisou a situação fática exposta até aquele momento nos autos, sendo que a justificativa para o não comparecimento à audiência e seus documentos comprobatórios foram apresentados posteriormente a sua prolação. Assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, não lhe dou provimento. Entretanto, recebo os embargos de declaração de fls. 381-389 como pedido de justificativa para o não comparecimento à audiência de conciliação ocorrida em 26.06.2024 - fl. 64. No referido pedido, o requerido, em resumo, aduz que não foi possível comparecer ao ato porque sua esposa está sob tratamento médico na cidade de São Paulo em razão de seu grave estado de saúde. Ainda, assevera que a multa imposta se mostrou excessiva, já que atinge o valor de R$ 1.113.000,00 (um milhão e cento e treze mil reais). Pois bem. De fato, analisando as teses levantadas pelo requerido, verifico que elas possuem verossimilhança ao ponto de afastar a aplicação da multa imposta. Explico. Primeiramente, verifico que a citação por hora certa de fl. 63 ocorreu em 19.06.2024, enquanto a audiência de conciliação foi realizada no dia 26.06.2024, ou seja, apenas 7 (sete) dias antes da referida audiência. Conforme dispõe o art. 334, do CPC, a audiência de conciliação ou de mediação deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. No caso, como o requerido foi citado em 19.06.2024 e a audiência ocorreu em 26.06.2024, houve clara afronta ao contido no artigo 344, do CPC, não sendo respeitado o tempo mínimo de 20(vinte) dias de antecedência. Por outro lado, ainda que assim não fosse, entendo que a parte requerida juntou aos autos documentação suficiente às fls. 396-401 a fim de justificar que realmente estava impossibilitado de comparecer ao ato, já que estava acompanhando sua esposa, Sra. Milena Menezes Palhares Correa, em tratamento quimioterápico na cidade de São Paulo/SP. Portanto, entendo que a multa aplicada se revela desarrazoada, pois deve-se levar em consideração que a intimação do requerido para comparecer à audiência designada não observou a necessária antecedência prévia, e que o contexto fático posterior a sua aplicação apontou que o requerido estava impossibilitado de comparecer ato em razão de estar acompanhando sua esposa em tratamento médico. Por fim, observo que a conduta do requerido não se mostra protelatória frente ao andamento do feito, pois assim que tomou conhecimento da audiência, não apresentou qualquer insurgência quanto a forma de citação, apresentou sua contestação às fls. 65-97 bem como apresentou pedido de justificativa para o não comparecimento ao ato. Diante disso, REVOGO a multa aplicada à fl. 378. No mais, deixo de determinar o agendamento de nova audiência de conciliação, pois embora a parte requerente tenha mostrado interesse na sua realização, verifico que o requerido, ao já apresentar sua contestação e nada falar a respeito da audiência, revela que não tem interesse na sua realização. INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impugne a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para informarem quais as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado, no prazo de cinco dias. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou, se for o caso, para julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se.

17/09/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(97)