Embargos à Execução 0800822-64.2024.8.12.0014 - TJMS

Embargos à Execução 0800822-64.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Batista Cipriano (OAB 118729/MG) Processo 0800822-64.2024.8.12.0014 - Embargos à Execução - Embargte: Justino Sidrônio Franco Ribeiro - Vistos. O embargante foi intimado para regularizar sua representação no feito (fls. 76) e não o fez. Dispõe o artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, que: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (grifo nosso) Assim, tendo em vista que não houve a regularização de representação pela parte autora, deve ser o feito extinto, na forma do artigo 485, IV c/c artigo 76, §1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV c/c artigo 76, §1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. No mais, em análise aos documentos trazidos aos autos pelo autor, percebe-se que eles não são capazes de demonstrar sua alegada hipossuficiência financeira. Ressalte-se que o deferimento irrestrito do benefício da Justiça Gratuita, ante mera declaração da parte interessada, importa desvirtuamento do instituto e, portanto, não encontra respaldo na Constituição Federal. É que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Note-se que sequer vieram aos autos cópia integral da declaração de imposto de renda do embargante, sendo essa necessária para análise da hipossuficiência alegada, tendo sido juntado tão somente as páginas 11 e 14 de um total de 17 páginas da declaração, conforme se vê às fls. 84 e 85. Assim, não obstante a redação do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos, quando a sua profissão/atividade e até mesmo o valor do negócio questionado em juízo indicarem o contrário. Destarte, indefiro o pedido de concessão de gratuidade judiciária. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se.

07/08/2024, 00:00

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Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

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