Procedimento Comum Cível 0800886-05.2023.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800886-05.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Geisa Aparecida Peres Siewes - Réu: Newe Seguros S.a - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Solano Schisler Lopes (OAB 83052/PR) Processo 0800886-05.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração através do qual a parte embargante/réu pretende que seja integrada a decisão de f. 239-244, pois a decisão seria contraditória e teria uma pequena omissão (f. 251-257). Manifestação da parte embargante às f. 267-276. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o relatório. DECIDO. Como cediço, o cabimento dos embargos de declaração cinge-se aos casos em que o acórdão, sentença ou decisão interlocutória contiver omissão, contradição ou obscuridade na parte dispositiva, ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Assim, em princípio, os embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão objurgada, sendo que, para tanto, o sistema processual disponibiliza outros meios de impugnação. A omissão passível de ser sanada via embargos de declaração refere-se à hipótese de falta de apreciação de pedido aduzido ou mesmo quando apesar de constante na fundamentação da decisão, o provimento não conste na parte dispositiva da mesma, de forma que as questões suscitadas pelo réu em resposta ao pedido inicial não são aptas a gerar omissão sanável por esta via. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: A omissão de análise de questões suscitadas na contestação e que não seja de ordem pública, não tem o condão de anular a decisão monocrática por sentença infra petita, porquanto esta pressupõe pedido e, no caso vertente, o réu não o faz, pois o melhor resultado que poderá obter é a improcedência da pretensão do autor. (Apelação Cível - Sumário - Nº 2001.002422-8 - REL. Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli - J. 17/12/2002 - DJ-MS, 13/01/2003 - Nº 479). Nesse ponto, acresça-se, que ainda que este juízo não houvesse motivado a decisão nos exatos termos do que fora proposto pela parte autora ou ré, o que importa é que tenha dado a fundamentação para o seu decidir, nos moldes do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, que rege as decisões judiciais. Nesse sentido, é a orientação consagrada do STJ, como se vê, dentre outros, do seguinte julgado: Não está o magistrado obrigado a esmiuçar a motivação do decisório nos exatos termos em que solicitado pelas partes, bastando, para tanto, que da sua leitura conste expressa a fundamentação que o levou a rejeitar ou acolher o pedido (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP ( EERESP ) - Nº 440888 - DF - RIP: 200200677536 - REL. JOSÉ DELGADO - TURMA: PRIMEIRA TURMA - J. 26/11/2002 - DJ. 19/12/2002). A despeito da argumentação da embargante tendente a apontar contradição/dúvida na sentença, tem-se que a mesma não padece de nenhum vício sanável via embargos de declaração. Parece necessário rememorar que “a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão (ou sentença), verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão” (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDAG) - Nº 377141 - RJ - RIP: 200100361471 - REL. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - TURMA: QUARTA TURMA - J. 06/06/2002 - DJ. 12/08/2002) e não entre o decidido e o posicionamento ou entendimento da parte acerca da questão decidida. A decisão não permite a pecha de omissão que a parte embargante pretende. Conforme exposto pela embargante o juízo apresentou suas ponderações sobre a aplicação do CDC e indicou a razão de, no caso concreto, determinar a sua aplicação. Para confirmar basta verificar o exposto às f. 239-242. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração interpostos. No mais, cumpra-se integralmente o determinado na decisão de f. 239-244. Intime-se. Mundo Novo, 16 de agosto de 2024.

10/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2026.

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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