Execução de Título Extrajudicial 0801417-94.2023.8.12.0015 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801417-94.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renata Berg Villas Boas (OAB 19946/MS), Felipe Matos Reis (OAB 22506/MS) Processo 0801417-94.2023.8.12.0015 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafaela Aparecida Nogueira Sandim - Exectdo: Eraldo do Amaral Carvalho - Por tal razão, rejeito a impugnação de f. 173-181. Também deve ser indeferido o pedido de restituição do gado penhorado para a propriedade do executado, visto que a medida gerará maiores gastos para o processo e para as partes, bem como riscos para vida e saúde dos animais. Além disso, não há garantia de que o executado obterá sucesso em promover a engorda dos animais no prazo de 90 dias para obtenção de um melhor preço na venda, especialmente pelo período de estiagem que assola o pantanal e todo o estado de Mato Grosso do Sul. Por tal razão indefiro o pedido de f. 173-181. Em consulta aos autos, verifica-se que a exequente atua como fiel depositária dos animais que foram penhorados no feito (F. 77), no entanto, não há decisão judicial que autorizando despesas para manutenção do gado. Além disso, até o momento, não comprovou que o gado se encontra em área arrendada que não é de sua propriedade. Pelo contrário. Pelo que se pode concluir dos autos, o gado está em propriedade da própria exequente, como informado ás f. 163. Também não ficou comprovadas as demais despesas para manutenção dos semoventes, como aquisição de sal/ração, motivo pelo qual o pedido de ressarcimento deve ser indeferido. Assim, a fim de dar regular prosseguimento ao feito: 1) Considerando que não foram opostos embargos à execução e a dívida foi reconhecida pelo executado, não se observam óbices para o levantamento dos valores incontroversos que se encontram depositados em juízo em favor da exequente e de seus patronos. Assim, defiro o pedido de f. 136 e defiro o levantamento da quantia de R$ 16.002,21 em favor dos patronos da parte autora para quitação integral dos honorários de sucumbência. Após o levantamento, os autos deverão voltar conclusos para extinção do feito em relação a esse crédito. O saldo remanescente deverá ser levantado em favor da exequente para abatimento da dívida. Realizado o levantamento, intime-se a parte autora para apresentar o cálculo atualizado da dívida, com os devidos abatimentos. 2) Em atenção ao art. 876 do CPC, intime-se o executado para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o pedido de adjudicação da exequente. 3) Após, voltem os autos conclusos na fila de medidas urgentes para análise do pedido de adjudicação (f. 187-188) e/ou praceamento dos bens penhorados (f. 138-141). Às providências.

07/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de tipo

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