Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802894-12.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802894-12.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Lourdes Aparecida Zeoli - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para as seguintes finalidades: RECONHECER e DECLARAR como ato ilícito a demora superior a 60 (sessenta) dias para que fosse concluído o processo de aposentadoria da Requerente; RECONHECER e DECLARAR o direito da requerente à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou a maior, quando já tinha direito ao gozo de aposentadoria remunerada; CONDENAR o requerido ao pagamento para a Requerente de indenização correspondente aos vencimentos desta como aposentada no período que excedeu os 60 dias após o pedido de aposentadoria em 16/12/2020 até a publicação da sua aposentadoria em 23/2/2021, excluindo-se verbas de 13º (décimo-terceiro) e férias, nos parâmetros alhures estabelecidos. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCAE/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. (....) Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e. TJMS). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0802894-12.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

18/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Evolução da Classe Processual

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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