Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803305-55.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803305-55.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 07:23

Transitado em Julgado em #{data}

30/09/2024, 07:08

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 18:46

Recebidos os autos

12/09/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Melissa Chaves Garcia - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), José Augusto Martins Santos (OAB 28631/MS) Processo 0803305-55.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, para dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. (.....) Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e. TJMS). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.

05/09/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 09:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/09/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 08:00

Homologada a Transação

02/09/2024, 08:00

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 08:00

Sentença (Outras)

•30/08/2024, 12:47

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

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