Procedimento Comum Cível 0806265-18.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806265-18.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 13:47

Decorrido prazo de parte

05/02/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 16:12

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ismail Alves Ferreira - Réu: Banco Bradesco S/A - Ficam as partes intimadas para que, em 05 dias, manifestem-se acerca do retorno dos autos da Instância Superior. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0806265-18.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2025, 20:25

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 14:23

Transitado em Julgado em data

24/01/2025, 14:22

Recebidos os autos

06/11/2024, 14:11

Recebidos os autos

06/11/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ismael Alves Ferreira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar a (i) violação ao princípio da dialeticidade; se houve a regularidade da contratação do serviço denominado "Cesta Expresso". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade. 4. Pelo que se extrai do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas pela prestação serviços bancários deve ser expressamente contratada ou autorizada pelo consumidor. No caso, o banco requerido comprovou a prévia pactuação ou a autorização do consumidor para cobrança de tarifa de "Cesta expresso 4", razão pela qual as cobranças realizadas devem ser reputadas devidas. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806265-18.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ismael Alves Ferreira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806265-18.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ismael Alves Ferreira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806265-18.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

02/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

26/09/2024, 06:48

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 09:40

Despacho

•25/01/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ismael Alves Ferreira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar a (i) violação ao princípio da dialeticidade; se houve a regularidade da contratação do serviço denominado "Cesta Expresso". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade. 4. Pelo que se extrai do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas pela prestação serviços bancários deve ser expressamente contratada ou autorizada pelo consumidor. No caso, o banco requerido comprovou a prévia pactuação ou a autorização do consumidor para cobrança de tarifa de "Cesta expresso 4", razão pela qual as cobranças realizadas devem ser reputadas devidas. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806265-18.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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