Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800113-87.2024.8.12.0027 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800113-87.2024.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Claudio Lima (OAB 5679/MS) Processo 0800113-87.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisabete Maria de Lima - SENTENÇA: Dispositivo. Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELISABETE MARIA DE LIMA para: a) DETERMINAR O REAJUSTE do salário base da requerente (páginas 14-15) no período de 2013 à 2020, mediante a aplicação do índice do incremento real da arrecadação municipal Receita Corrente Líquida nos seguintes termos: no ano de 2013: 0,00%; para o ano de 2014: 9%; para o ano 2015: 2%, para o ano de 2016: 0%; para o ano de 2017: 0%; para o ano de 2018: 8%; para o ano de 2019: 0%; e para o ano de 2020: 9,02%. b) CONDENAR o Município réu ao pagamento das diferenças do salário base (páginas 14-15) não recebidas pela requerente referente ao índice do incremento real da arrecadação municipal Receita Corrente Líquida, do período de 15 de fevereiro de 2019 à 2020, e no ano de 2021 na proporção de 11/12 avos, haja vista a revogação do parágrafo único do art. 92 da Lei Complementar Municipal em 07/12/2021, observando-se a prescrição quinquenal contada da propositura da ação (15/02/2024), resultando no valor de R$ 33.096,81 (trinta e três mil, noventa e seis reais e oitenta e um centavos), deixando claro que o valor será acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data do prejuízo (art. 389, CC) e juros de mora, de acordo com a caderneta de poupança (Lei nº 11960/2009), a partir da citação até 09/12/2021. Após, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. c) CONDENAR o Município réu o reajuste dos salários base da requerente (páginas 14-15) aos índices estabelecidos acima, observado a prescrição quinquenal, no período de 2019 à 2021, com reflexos nas verbas trabalhistas: décimo terceiro salário; férias acrescidas do adicional de um terço; horas extras trabalhadas, bem como o adicional noturno, caso se apliquem; descansos semanais remunerados (DSR's) e quaisquer gratificações recebidas pela parte requerente; caso seja aplicável, o adicional de periculosidade; o adicional de insalubridade; caso a natureza das relações de trabalho envolvidas seja celetista inclui-se também a necessidade de ajuste no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), todos calculados com base nos salários reajustados. Retifico, o valor da causa para R$ 33.096,81 (trinta e três mil, noventa e seis reais e oitenta e um centavos) e determino o Cartório para retificar o valor atribuído a causa no sistema do Tribunal. Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pela Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.

07/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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