Execução Fiscal 0800407-93.2011.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

NILTON VIEIRA COUTINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

GIOVANA DE MARCO COUTINHO

OAB/MS 21647·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/11/2024, 13:28

Prazo em Curso

31/10/2024, 13:59

Prazo em Curso

30/10/2024, 16:18

Prazo em Curso

30/10/2024, 16:18

Prazo em Curso

23/10/2024, 16:47

Prazo em Curso

23/10/2024, 15:41

Prazo em Curso

23/10/2024, 15:41

Prazo em Curso

17/10/2024, 13:55

Prazo em Curso

17/10/2024, 11:27

Prazo em Curso

17/10/2024, 11:27

Prazo em Curso

10/10/2024, 18:53

Prazo em Curso

09/10/2024, 07:09

Prazo em Curso

09/10/2024, 07:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2024.

09/10/2024, 07:08

Prazo em Curso

16/09/2024, 08:51

Todas as movimentações(234)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/11/2024, 13:28

Prazo em Curso

31/10/2024, 13:59

Prazo em Curso

30/10/2024, 16:18

Prazo em Curso

30/10/2024, 16:18

Prazo em Curso

23/10/2024, 16:47

Documentos

Interlocutória

•05/08/2024, 18:26

Despacho

•09/05/2024, 14:46

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Prazo em Curso

23/10/2024, 15:41

Prazo em Curso

23/10/2024, 15:41

Prazo em Curso

17/10/2024, 13:55

Prazo em Curso

17/10/2024, 11:27

Prazo em Curso

17/10/2024, 11:27

Prazo em Curso

10/10/2024, 18:53

Prazo em Curso

09/10/2024, 07:09

Prazo em Curso

09/10/2024, 07:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2024.

09/10/2024, 07:08

Prazo em Curso

16/09/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana de Marco Coutinho (OAB 21647/MS) Processo 0800407-93.2011.8.12.0028 - Execução Fiscal - Exectdo: Nilton Vieira Coutinho - Intimação do Executado acerca da juntada de Recurso de Apelação às fls. 171/175, para o fim de que, caso queira, apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

16/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 08:02

Emissão da Relação

12/09/2024, 09:05

Juntada de Petição de Apelação

28/08/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovana de Marco Coutinho (OAB 21647/MS) Processo 0800407-93.2011.8.12.0028 - Execução Fiscal - Exectdo: Nilton Vieira Coutinho - Decido: Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Conheço os embargos declaratórios interpostos, porquanto tempestivamente apresentados. À luz do art. 1.022, incisos I,II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm seus limites delineados em lei, sendo cabíveis em casos de contradição, obscuridade, omissão ou erro material nas razões de decidir do Magistrado. No caso em apreço, entendo que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade, conforme exige o artigo 1.022 do Código de Processo Civil para o cabimento de embargos de declaração. A decisão de f. 146 foi objetiva, agora, se o embargante busca alterar a decisão, pois não concorda com a justificativa adotada ou se eventualmente discorda do critério adotado por este Juízo, deverá deduzir sua pretensão na via recursal adequada, não podendo ser sua irresignação acolhida em sede de embargos declaratórios. Assim, pelas razões expostas, conheço os embargos declaratórios, porém os REJEITO. Mantenho inalterada a sentença proferida.

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 07:44

Emissão da Relação

06/08/2024, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 18:26

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2024, 18:26

Conclusos para decisão

28/05/2024, 07:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2024.

28/05/2024, 07:42

Prazo em Curso

13/05/2024, 10:54

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2024, 07:54

Emissão da Relação

10/05/2024, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 14:46

Conclusos para decisão

09/02/2024, 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2024.

09/02/2024, 09:34

Prazo em Curso

02/02/2024, 11:31

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2024, 07:50

Emissão da Relação

30/01/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 00:54

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 00:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/12/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:17

Autos preparados para expedição

18/12/2023, 10:53

Juntada de Informações

18/12/2023, 10:52

Documento Digitalizado

18/12/2023, 09:51

Prazo em Curso

18/12/2023, 07:21

Prazo em Curso

18/12/2023, 07:21

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 07:09

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:58

Registro de Sentença

15/12/2023, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 08:26

Conclusos para despacho

26/09/2023, 08:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2023.

26/09/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 01:28

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:55

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 10:35

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 10:05

Publicado ato_publicado em 24/08/2023.

24/08/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2023, 07:54

Emissão da Relação

23/08/2023, 16:16

Documento Digitalizado

22/08/2023, 16:46

Documento Digitalizado

22/08/2023, 16:44

Documento Digitalizado

22/08/2023, 16:43

Expedição em análise para assinatura

22/08/2023, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2023, 10:35

Documento Digitalizado

22/08/2023, 10:31

Juntada de Informações

11/08/2023, 11:26

Prazo em Curso

03/08/2023, 07:21

Prazo em Curso

03/08/2023, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 09:57

Conclusos para despacho

10/04/2023, 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 17:37

Autos preparados para expedição

03/03/2023, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 21:55

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.

23/02/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2023, 08:07

Emissão da Relação

17/02/2023, 10:10

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:20

Autos preparados para expedição

13/05/2022, 19:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 18:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 01:09

Conclusos para decisão

24/11/2021, 15:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2021, 17:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2021.

23/11/2021, 17:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 04:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2021, 13:30

Documento Digitalizado

14/10/2021, 13:30

Prazo em Curso

14/10/2021, 13:29

Documento Digitalizado

14/10/2021, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2021, 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2021, 08:46

Documento Digitalizado

06/10/2021, 08:42

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 00:33

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 10:42

Documento Digitalizado

27/09/2021, 21:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2021, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2021, 17:00

Expedição em análise para assinatura

23/09/2021, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:13

Expedição em análise para assinatura

03/09/2021, 13:49

Documento Digitalizado

03/09/2021, 13:44

Expedição em análise para assinatura

02/09/2021, 16:54

Autos preparados para expedição

28/07/2021, 17:32

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2021, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2021, 18:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2021, 02:12

Conclusos para decisão

03/03/2021, 15:50

Conclusos para decisão

03/02/2021, 17:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/02/2021, 16:30

Documento Digitalizado

02/02/2021, 16:29

Publicado ato_publicado em 30/01/2021.

30/01/2021, 05:02

Publicado ato_publicado em 30/01/2021.

30/01/2021, 05:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2021, 18:38

Juntada de Outros documentos

26/01/2021, 16:49

Documento Digitalizado

21/01/2021, 18:18

Expedição de Ofício.

21/01/2021, 18:06

Expedição em análise para assinatura

21/01/2021, 17:16

Emissão da Relação

21/01/2021, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2020, 16:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade

15/12/2020, 16:47

Conclusos para decisão

15/07/2020, 18:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/07/2020, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 14:40

Documento Digitalizado

03/06/2020, 14:22

Expedição de Ofício.

02/06/2020, 16:00

Expedição em análise para assinatura

02/06/2020, 15:56

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

06/05/2020, 15:13

Juntada de Outros documentos

29/04/2020, 16:10

Juntada de Outros documentos

29/04/2020, 12:48

Juntada de Informações

29/04/2020, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2020, 12:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/04/2020, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 11:33

Conclusos para decisão

14/04/2020, 14:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 17:18

Conclusos para decisão

28/02/2020, 14:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2020, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 20:11

Prazo em Curso

17/01/2020, 15:01

Documento Digitalizado

17/01/2020, 15:00

Documento Digitalizado

13/01/2020, 17:24

Expedição de Ofício.

08/01/2020, 18:27

Expedição em análise para assinatura

08/01/2020, 17:00

Autos preparados para expedição

19/12/2019, 10:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2019.

19/12/2019, 10:27

Expedição em análise para assinatura

18/12/2019, 16:22

Processo Desarquivado

18/12/2019, 15:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2018, 04:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 06:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/06/2018, 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 03:41

Arquivado Provisoriamente

26/07/2017, 15:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2017.

26/07/2017, 15:31

Prazo em Curso

13/07/2017, 13:06

Documento Digitalizado

13/07/2017, 13:05

Documento Digitalizado

06/07/2017, 14:11

Expedição de Ofício.

05/07/2017, 08:01

Expedição em análise para assinatura

04/07/2017, 16:55

Autos preparados para expedição

26/06/2017, 15:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2017.

26/06/2017, 15:36

Processo Desarquivado

11/11/2016, 16:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/05/2015, 01:52

Despacho Interlocutório

01/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

01/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

12/06/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2013.

14/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

28/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

27/02/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

26/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

23/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/12/2012.

27/12/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2012, 12:00

Juntada de Mandado

28/11/2012, 12:00

Juntada de NULL

28/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

28/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

22/11/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

22/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

21/11/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

13/09/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

11/09/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

06/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/07/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

19/07/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

16/05/2012, 12:00

Emissão da Relação

30/01/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

23/09/2011, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

20/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

09/08/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

05/08/2011, 12:00

Sentença

•15/12/2023, 14:58

Despacho

•02/08/2023, 09:58

Despacho

•27/04/2022, 18:53

Despacho

•27/07/2021, 17:00

Interlocutória

•15/12/2020, 16:47

Interlocutória

•29/04/2020, 12:44

Despacho

•01/08/2013, 16:34

Despacho

•31/08/2012, 11:41

Interlocutória

•20/09/2011, 18:15