Cumprimento de sentença 0800598-48.2014.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800598-48.2014.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Natanael Vicente (OAB 280278/SP), Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0800598-48.2014.8.12.0024 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Indústria e Comércio de Fumo Sertanejo Ltda - Intimação às partes, do r. Despacho de p. 635/636: 1. F. 627: Considerando o teor do v. Acórdão de f. 399/414, no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a imediata liberação dos valores penhorados, via sistema Sisbajud, de R$ 1.320,40 e de R$ 21,42 (f. 340/344), proceda-se a serventia o respectivo levantamento/transferência em favor da executada, na forma requerida à f. 627. 1. F. 628/634: indefiro o pedido de suspensão da CNH. Acerca da adoção de tais medidas executórias atípicas em cumprimento de sentença ou no processo autônomo de execução, destaca-se o enunciado nº 12, do FPPC: "A aplicação de medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II do CPC". Ademais, não se verifica qualquer utilidade em relação à finalidade almejada, na medida em que é destituída de efetividade no caso concreto, tratando-se de diligência de cunho mais punitivo do que satisfatório. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerimento de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito e passaporte da executada, como forma de compeli-la ao adimplemento da dívida. Não cabimento. Artigo 139, IV, do CPC. Adoção das medidas que implicaria em mera contraprestação punitiva, além de estar em descompasso com os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução. Inteligência do art. 8º do CPC/2015. Possibilidade de medidas menos drásticas, como o protesto da decisão judicial. Penhora de bens. Inexistência de indicação de bens de propriedade da executada, a ensejar a realização de penhora. Bens do cônjuge que não respondem pela condenação imposta. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2032108-24.2018.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018). 3. No mais, defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. 4. Após, aguarde-se em arquivo provisório nova provocação da parte interessada ou a consumação da prescrição intercorrente. 5. Transcorrido o prazo do arquivamento provisório, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a prescrição intercorrente, em 15 (quinze) dias, vindo, após, conclusos para decisão (CPC, art. 921, § 5º). 6. Às providências e intimações necessárias.

22/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

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