Reintegração / Manutenção de Posse 0800591-16.2024.8.12.0021 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800591-16.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Peterson Pereira de Souza, Rosa Evangelista da Cruz - Decisão de fls. 220/222: " Intimação - ADV: Cláudio Antonio de Saul (OAB 13884/MS) Processo 0800591-16.2024.8.12.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse - Trata-se de Reconvenção proposta por Simone da Silva, na Ação de Reintegração de Posse que lhe movem Peterson Pereira de Souza e Rosa Evangelista da Cruz. Requer, em sede de tutela de urgência, a revogação da liminar outrora concedida e a reintegração da posse em seu favor. É a síntese do necessário. Decido. De início, defiro o benefício da justiça gratuita à Requerida. Cediço que as ações possessórias possuem caráter dúplice, sendo possível que o Requerido promova seus pleitos correlatos à causa de pedir na própria contestação. Dispõe o artigo 556 do Código de Processo Civil: "É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor". Assim, deixo de receber a presente reconvenção e passo a analisar as pretensões formuladas em sede de contestação. Pois bem, pretende a Requerida a revogação da liminar concedida às fls.136/140 e a reintegração de posse em seu favor. Alega, em síntese, que da partilha dos bens auferidos durante o período em que conviveu maritalmente com o Requerente, restou em seu favor o lote n.º 65, inexistindo esbulho, uma vez que a edificação lhe pertence. No entanto, em cognição sumária, verifica-se a insuficiência de elementos para deferimento da tutela de urgência. Não obstante a alegação de que a edificação construída e os bens que guarneciam o imóvel restaram em favor da Requerida em ação de divórcio, extrai-se do acordo homologado nos autos n.º 0802180-53.2018.8.12.0021 o pagamento de R$ 15.000,00, efetuado pelo Requerente, a título de compensação pelos referidos bens. Veja-se: "Esclarecem os Requerentes, que o sítio do assentamento 'canoa' ficará para o Cônjuge Varão; como também o veículo, haja vista a necessidade de se deslocar como também atender as necessidades rurais.Em contrapartida, os bens que guarnecem o lar, e ainda a edificação do imóvel de 73m (setenta e três metros quadrados) ficaram pertencendo a Cônjuge Varoa, e como forma de compensação, o Cônjuge Varão se compromete nestes ato de efetuar o pagamento do valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em 03 (três) vezes, na seguinte forma(...)" Grifei.(fl.22) Válido ressaltar que a matéria em debate também foi objeto do Agravo de Instrumento n.º 1407282-60.2024.8.12.0000, o qual teve seu provimento negado pelo Juízo ad quem, mantendo-se a decisão de fls.136/140. Sem fomento também a pretensão de ingresso de Autarquia Federal nesta lide. Desta forma, não estando presentes elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido da tutela de urgência. Manifeste-se o Requerente, no prazo de 15 dias, quanto à contestação carreada nos autos. "

07/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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