Procedimento Comum Cível 0800688-92.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 01:25

Juntada de Petição de Apelação

25/04/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 07:40

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 07:37

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 05:58

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:57

Emissão da Relação

16/04/2026, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:07

Registro de Sentença

14/04/2026, 14:07

Julgado procedente o pedido

14/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 16:55

Conclusos para decisão

18/11/2025, 08:12

Prazo em Curso

17/09/2025, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2025, 15:32

Todas as movimentações(81)

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 01:25

Juntada de Petição de Apelação

25/04/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 07:40

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 07:37

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 05:58

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:57

Emissão da Relação

16/04/2026, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:07

Registro de Sentença

14/04/2026, 14:07

Julgado procedente o pedido

14/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 16:55

Conclusos para decisão

18/11/2025, 08:12

Prazo em Curso

17/09/2025, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2025, 15:32

Prazo em Curso

09/09/2025, 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 16:52

Documento Digitalizado

04/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 04:33

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 09:12

Documento Digitalizado

12/08/2025, 13:36

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 11:27

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:55

Autos preparados para expedição

07/08/2025, 13:34

Emissão da Relação

07/08/2025, 13:33

Autos preparados para expedição

07/08/2025, 13:33

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:32

Prazo em Curso

29/07/2025, 13:33

Documento Digitalizado

29/07/2025, 13:32

Documento Digitalizado

24/07/2025, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 18:29

Despacho Saneador

16/07/2025, 18:29

Conclusos para despacho

04/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de Réplica

30/01/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Cristina Duarte - Intimação do autor para se manifestar a respeito da contestação apresentada, em quinze dias. Intimação - ADV: Lucas Abilio Cristaldo da Silveira (OAB 22964/MS), Gabriel Viapiana Lorenzoni (OAB 27334/MS) Processo 0800688-92.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:55

Emissão da Relação

23/01/2025, 14:06

Juntada de Petição de Contestação

21/01/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Cristina Duarte - Dada a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. 1- Intimação - ADV: Lucas Abilio Cristaldo da Silveira (OAB 22964/MS), Gabriel Viapiana Lorenzoni (OAB 27334/MS) Processo 0800688-92.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238) e oferecer contestação, por petição no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC.

20/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 18:47

Expedição de Carta.

16/01/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 17:43

Emissão da Relação

16/01/2025, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 16:07

Conclusos para despacho

09/12/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 16:10

Informação do Sistema

03/12/2024, 16:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/12/2024, 16:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 02:35

Prazo em Curso

23/10/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Cristina Duarte - Fica a parte autora intimada da designação de PERÍCIA, para o dia 23/10/2024 às 16:30HS, a ser realizada na sala de Júri, neste fórum. Não haverá intimação pessoal e a parte deverá trazer consigo os documentos e exames. Intimação - ADV: Lucas Abilio Cristaldo da Silveira (OAB 22964/MS), Gabriel Viapiana Lorenzoni (OAB 27334/MS) Processo 0800688-92.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 08:04

Emissão da Relação

21/10/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 00:56

Prazo em Curso

12/08/2024, 17:51

Documento Digitalizado

12/08/2024, 17:51

Documento Digitalizado

09/08/2024, 16:32

Expedição de Carta.

07/08/2024, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Ana Cristina Duarte - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Decisão A Lei 14.331/2022 além das exigências abaixo elencadas, inovou possibilitando o julgamento liminar de improcedência, desde que não preenchidos os elementos a seguir: I) inicialmente na peça inicial da ação deverá constar, em complemento ao artigo319 do CPC: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. II - Ainda, entre osdocumentos indispensáveis à propositura da açãoa) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. III - Ao lado desses novos requisitos, surgiu a possibilidade de indeferimento liminar, na forma do artigo129-A, §§1º a 3º, da Lei 8.213/91, para as ações que versem sobre benefícios por incapacidade e acidentes do trabalho, devendo ser seguido o seguinte procedimento: a) a perícia judicial será realizadaantesda citação, e não mais após a apresentação da defesa; b) quando a conclusão do perito designado pelo juízo mantiver a conclusão da perícia administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora,julgar improcedente o pedido. Esclarecidas essas premissas, passo à análise da inicial. 1. Intimação - ADV: Lucas Abilio Cristaldo da Silveira (OAB 22964/MS), Gabriel Viapiana Lorenzoni (OAB 27334/MS) Processo 0800688-92.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Defiro-lhe os benefícios da AJG. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, com base em uma interpretação extensiva do art. 334, § 4º, II, do NCPC, tendo em vista a inviabilidade de autocomposição, o que decorre da prática comum de os Procuradores Federais não realizarem acordos judiciais, bem como pela Recomendação nº 01 de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura/MS, que dispões em seu art. 1º, caput e parágrafo único, que é dispensada designação de audiência prévia de conciliação ou mediação nos processos que envolvem a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal e suas Autarquias. 3. Ante a necessidade de realização de perícia técnica, nomeio como perito Dr. Sérgio Luís Boretti dos Santos (CRM 5330), inscrito no CPF sob nº 248.830.618-50, e-mail [email protected]. 2. Para tanto, fixo-lhe honorários periciais, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, atenta ao disposto no inciso III, vez que ocorrerá deslocamento por parte do perito. 4. A realização da perícia deverá ser agendada para a data de 23 de outubro de 2024, às 15h15 min, conforme contato telefônico já realizado. Intime-se a parte autora para comparecer ao Fórum da comarca de Bonito, munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados, sob pena de perda da prova pericial. 5. Promovam-se as diligências para a realização da perícia, com o laudo pericial juntado aos autos, retornem para recebimento ou indeferimento da inicial. Às providências.

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 21:17

Expedição em análise para assinatura

06/08/2024, 14:22

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 08:08

Autos preparados para expedição

05/08/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:07

Emissão da Relação

05/08/2024, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 15:38

Despacho Saneador

29/07/2024, 15:36

Conclusos para despacho

23/07/2024, 15:44

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 14:35

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 07:37

Sentença

•14/04/2026, 14:07

Interlocutória

•16/07/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 17:43

Despacho

•15/01/2025, 16:07

Interlocutória

•29/07/2024, 15:38

07/08/2024, 00:00