Procedimento Comum Cível 0800708-07.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800708-07.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Aurineide Ferreira de Freitas Costa - Réu: SABEMI Seguradora S/A, Banco Bradesco S/A - Decisão de fls. 285/286. "Vistos etc. Acolho em parte a preliminar defensiva de prescrição, pois aplicável, no presente caso, o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC, sendo que os descontos tidos por indevidos abrangem o período de 07/01/2019 a 05/10/2023 (fls. 03/04), ao passo que a ação fora manejada em 29/01/2024. Por tal motivo, encontra-se prescrita apenas a cobrança anterior ao dia 29 de janeiro de 2019. Lado outro, remanesce em análise nestes autos apenas os descontos ocorridos em 06/02/2019 a 05/10/2023. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Bradesco, pois a inicial versa também sobre defeito na prestação de serviço consistente na ausência de autorização para realização de desconto em conta bancária, o que justifica a permanência da instituição financeira no polo passivo da ação até que sobrevenha a instrução processual, onde será aferida tal situação. Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, ante a resistência da parte requerida no mérito, além do que há também pedido de reparação de danos. Outrossim, há de se dar plena efetividade ao principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). Igualmente, afasto a preliminar de conexão, pois os feitos versam sobre operações bancárias diversas, ainda que efetuadas perante aquela mesma instituição financeira aqui requerida. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a existência e validade da contratação que deu origem aos descontos retratados na inicial. Para tanto, Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0800708-07.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, notadamente de contrato e autorização (fl. 131) de desconto eventualmente firmados pela parte autora, em sua via original, também para este juízo poder avaliar eventual perícia grafotécnica, caso requerida (conforme informado pelo perito em diversos outros processos, só com a via original é possível a perícia), nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, inciso II, do CPC. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se."

07/08/2024, 00:00

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Processo Reativado

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Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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