Cumprimento de sentença 0801430-93.2014.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2014

Valor da Causa

R$ 146.657,53

Órgão julgador

Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos para destino.

23/07/2025, 18:49

Remetidos os Autos para destino.

23/07/2025, 18:49

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 15:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/07/2025, 05:35

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 13:09

Recebidos os autos

09/07/2025, 09:49

Expedição de tipo de documento.

09/07/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 09:49

Julgado procedente o pedido

09/07/2025, 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.

08/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de tipo

03/07/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 14:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/06/2025, 08:57

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 09:01

Todas as movimentações(206)

Remetidos os Autos para destino.

23/07/2025, 18:49

Remetidos os Autos para destino.

23/07/2025, 18:49

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 15:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/07/2025, 05:35

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 13:09

Recebidos os autos

09/07/2025, 09:49

Expedição de tipo de documento.

09/07/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 09:49

Julgado procedente o pedido

09/07/2025, 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.

08/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de tipo

03/07/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 14:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/06/2025, 08:57

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 15:42

Juntada de Petição de tipo

25/06/2025, 10:45

Decorrido prazo de parte

17/06/2025, 03:01

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 14:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/05/2025, 05:28

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 15:26

Evolução da Classe Processual

21/05/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 12:15

Recebidos os autos

24/03/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 15:05

Juntada de Petição de tipo

19/02/2025, 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.

13/02/2025, 13:17

Juntada de Petição de tipo

05/02/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Antonio Tomazoni Cavagnolli (OAB 12778/MS), RICARDO RAMOS BEZERRA (OAB 17228A/MS) Processo 0801430-93.2014.8.12.0020 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: EDI HUBNER BORELLI, IVAN RIBAS FONSECA, JOSÉ CARLOS TRINDADE DOS SANTOS, LEOCLYDES LAGO, MILTON SPENGLER HUBNER, ROBERTO LUIZ BREMM, CECILIA LAGO - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Intimação da parte autora acerca do r despacho de f. 643: Antes de receber o cumprimento de sentença apresentado, entendo, por bem, determinar a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca das propostas de acordo oferecidas pelo requerido. Decorrido o prazo, voltem o feito concluso.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2025, 20:39

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 15:17

Recebidos os autos

10/01/2025, 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.

16/12/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 00:03

Expedição de tipo de documento.

21/10/2024, 13:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/10/2024, 13:32

Juntada de Petição de tipo

15/10/2024, 09:54

Juntada de Petição de tipo

15/10/2024, 09:54

Juntada de Petição de tipo

15/10/2024, 09:53

Juntada de Petição de tipo

15/10/2024, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Tomazoni Cavagnolli (OAB 12778/MS), RICARDO RAMOS BEZERRA (OAB 17228A/MS) Processo 0801430-93.2014.8.12.0020 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: EDI HUBNER BORELLI, IVAN RIBAS FONSECA, JOSÉ CARLOS TRINDADE DOS SANTOS, ROBERTO LUIZ BREMM, MILTON SPENGLER HUBNER, LEOCLYDES LAGO, CECILIA LAGO - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Intima-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de fls. 622/623.

15/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/10/2024, 21:20

Juntada de Petição de tipo

14/10/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 19:51

Juntada de Petição de tipo

04/10/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 15:08

Remetidos os Autos para destino.

30/08/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Tomazoni Cavagnolli (OAB 12778/MS), RICARDO RAMOS BEZERRA (OAB 17228A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0801430-93.2014.8.12.0020 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: EDI HUBNER BORELLI, IVAN RIBAS FONSECA, JOSÉ CARLOS TRINDADE DOS SANTOS, LEOCLYDES LAGO, MILTON SPENGLER HUBNER, ROBERTO LUIZ BREMM, CECILIA LAGO - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 615/618: Ante o exposto, HOMOLOGO a perícia realizada às fl. 496/604, para que surta efeito em relação a este processo. Constato que no presente caso a parte autora faz jus a fixação dos honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença, devido a notória litigiosidade excessiva nos autos, neste sentido colho o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VALORES A PAGAR. LITIGIOSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, §8º, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que declarou liquidado o julgado, com base no laudo pericial que constatou a ausência de valores a receber, e extinguiu o processo com resolução de mérito. 2. Inexiste previsão legal para arbitramento de honorários de sucumbência no procedimento de liquidação de sentença. Apesar disso, firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que, excepcionalmente, demonstrado o caráter de litigiosidade, com atuação prolongada dos patronos, é cabível a condenação em honorários advocatícios na liquidação de sentença. 3. Para a incidência do princípio da causalidade na condenação das verbas sucumbenciais, impõe-se ao julgador perquirir sobre quem motivou a propositura da demanda. 4. Nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro os critérios estabelecidos no § 2º - quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 5. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1430239, 07356509720208070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no PJe: 21/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, fixo os honorários sucumbenciais em favor da parte autora no importe de 10% do valor apurado no laudo pericial.

07/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/08/2024, 20:57

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 14:50

Recebidos os autos

28/06/2024, 15:08

Decisão ou Despacho

28/06/2024, 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.

02/05/2024, 14:19

Juntada de Petição de tipo

25/04/2024, 10:44

Decorrido prazo de parte

17/04/2024, 02:37

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 16:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2024, 20:39

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 15:51

Recebidos os autos

19/03/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 00:26

Conclusos para tipo de conclusão.

14/12/2023, 13:49

Decorrido prazo de parte

28/11/2023, 02:14

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 16:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/11/2023, 20:42

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 17:34

Juntada de Petição de tipo

29/10/2023, 12:01

Juntada de Petição de tipo

29/10/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 09:45

Expedição de tipo de documento.

14/08/2023, 09:45

Juntada de Petição de tipo

08/08/2023, 12:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/07/2023, 20:39

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 02:53

Juntada de Petição de tipo

11/07/2023, 10:40

Expedição de tipo de documento.

27/06/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 08:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/02/2023, 20:29

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 18:30

Recebidos os autos

19/01/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 07:24

Juntada de Petição de tipo

11/11/2022, 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.

26/05/2022, 17:07

Expedição de tipo de documento.

26/05/2022, 17:06

Juntada de Petição de tipo

18/05/2022, 16:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/04/2022, 20:36

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 15:32

Recebidos os autos

28/01/2022, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 20:22

Conclusos para tipo de conclusão.

27/10/2021, 15:55

Juntada de Petição de tipo

27/10/2021, 09:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/09/2021, 20:31

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 17:22

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 17:22

Recebidos os autos

30/07/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 16:14

Juntada de tipo de documento

13/04/2021, 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.

06/10/2020, 16:35

Expedição de tipo de documento.

06/10/2020, 16:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2020, 00:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2020, 00:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2020, 00:30

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 14:18

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 14:17

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 14:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2020, 20:37

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 14:20

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 14:19

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 14:17

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 16:08

Recebidos os autos

06/02/2020, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2019, 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2019, 15:19

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 15:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/08/2019, 22:03

Juntada de Petição de tipo

08/08/2019, 13:49

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 14:34

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 14:34

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 14:33

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 14:24

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 17:18

Recebidos os autos

06/08/2019, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.

05/08/2019, 16:29

Ato ordinatório praticado

05/08/2019, 16:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/07/2019, 22:13

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 12:21

Recebidos os autos

22/04/2019, 16:15

Decisão ou Despacho

22/04/2019, 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.

17/12/2018, 14:20

Juntada de tipo de documento

25/10/2018, 16:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/10/2018, 22:35

Ato ordinatório praticado

18/10/2018, 13:09

Ato ordinatório praticado

17/10/2018, 17:02

Juntada de Petição de tipo

11/05/2018, 09:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2018, 21:31

Ato ordinatório praticado

09/05/2018, 13:10

Ato ordinatório praticado

03/05/2018, 16:59

Juntada de tipo de documento

03/05/2018, 07:12

Juntada de Petição de tipo

30/04/2018, 18:46

Expedição de tipo de documento.

17/04/2018, 10:13

Ato ordinatório praticado

16/04/2018, 18:50

Ato ordinatório praticado

14/11/2017, 17:44

Juntada de tipo de documento

05/10/2017, 12:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/10/2017, 22:27

Ato ordinatório praticado

02/10/2017, 13:13

Ato ordinatório praticado

22/09/2017, 17:54

Recebidos os autos

20/07/2017, 15:53

Decisão ou Despacho

20/07/2017, 15:53

Juntada de tipo de documento

26/10/2016, 15:21

Juntada de Petição de tipo

12/11/2015, 14:39

Juntada de Petição de tipo

08/10/2015, 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.

05/10/2015, 18:28

Decorrido prazo de parte

05/10/2015, 18:28

Ato ordinatório praticado

23/09/2015, 18:29

Juntada de tipo de documento

23/09/2015, 18:28

Juntada de tipo de documento

23/09/2015, 18:28

Expedição de tipo de documento.

23/09/2015, 18:27

Ato ordinatório praticado

11/09/2015, 12:30

Expedição de tipo de documento.

09/09/2015, 10:44

Remetidos os Autos para destino.

09/09/2015, 08:20

Remetidos os Autos para destino.

09/09/2015, 08:20

Ato ordinatório praticado

01/07/2015, 16:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/06/2015, 18:53

Realizado cálculo de custas

17/06/2015, 12:46

Juntada de Petição de tipo

16/06/2015, 13:35

Realizado cálculo de custas

16/06/2015, 10:56

Ato ordinatório praticado

12/06/2015, 18:18

Ato ordinatório praticado

12/06/2015, 17:41

Recebidos os autos

27/05/2015, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2015, 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.

29/04/2015, 13:30

Juntada de Petição de tipo

14/04/2015, 14:35

Recebidos os autos

09/04/2015, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2015, 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.

20/03/2015, 12:14

Ato ordinatório praticado

20/03/2015, 12:14

Juntada de Petição de tipo

02/02/2015, 08:32

Recebidos os autos

26/01/2015, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2015, 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.

11/11/2014, 14:32

Ato ordinatório praticado

11/11/2014, 11:52

Juntada de Petição de tipo

06/11/2014, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2014, 11:59

Recebidos os autos

26/10/2014, 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.

15/10/2014, 18:47

Expedição de tipo de documento.

15/10/2014, 18:04

Distribuído por tipo

15/10/2014, 18:01

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 09:49

Despacho

•24/03/2025, 15:05

Despacho

•10/01/2025, 15:17

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/10/2024, 10:43

Interlocutória

•28/06/2024, 15:08

Despacho

•19/03/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 16:52

Despacho

•19/01/2023, 18:18

Despacho

•28/01/2022, 20:22

Despacho

•30/07/2021, 16:14

Despacho

•06/02/2020, 08:18

Agravo

•05/12/2019, 15:18

Agravo

•05/12/2019, 15:18

Agravo

•05/12/2019, 15:18

Agravo

•05/12/2019, 15:18

Todos os documentos(33)

Sentença

•09/07/2025, 09:49

Despacho

•24/03/2025, 15:05

Despacho

•10/01/2025, 15:17

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/10/2024, 10:43

Interlocutória

•28/06/2024, 15:08

Despacho

•19/03/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 16:52

Despacho

•19/01/2023, 18:18

Despacho

•28/01/2022, 20:22

Despacho

•30/07/2021, 16:14

Despacho

•06/02/2020, 08:18

Agravo

•05/12/2019, 15:18

Agravo

•05/12/2019, 15:18

Agravo

•05/12/2019, 15:18

Agravo

•05/12/2019, 15:18

Agravo

•05/12/2019, 15:18

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•05/12/2019, 15:18

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•05/12/2019, 15:18

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•05/12/2019, 15:18

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•05/12/2019, 15:18

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•05/12/2019, 15:18

Agravo

•05/12/2019, 15:18

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•05/12/2019, 15:18

Agravo

•05/12/2019, 15:18

Agravo

•05/12/2019, 15:17

Despacho

•06/08/2019, 17:18

Despacho

•06/08/2019, 17:18

Interlocutória

•22/04/2019, 16:15

Interlocutória

•20/07/2017, 15:53

Despacho

•27/05/2015, 13:13

Despacho

•09/04/2015, 19:01

Despacho

•26/01/2015, 14:59

Despacho

•26/10/2014, 11:59