Procedimento Comum Cível 0804186-57.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804186-57.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Odair Alves dos Santos - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Decisão de fls. 993. "Vistos etc. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, ante a resistência da parte requerida no mérito, além do que há também pedido de reparação de danos. Outrossim, há de se dar plena efetividade ao principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). Afasto também a impugnação ao valor da causa, pois seus argumentos são genéricos e não influem sobre o valor atribuído pela parte autora. Por fim, tendo em vista a ausência de alguns contratos informados à fl. 992, postergo a análise da prejudicial de mérito da prescrição para preliminar de mérito na sentença. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a abusividade dos juros remuneratórios nos contratos de empréstimo mencionados à fl. 992. Para tanto, Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Paulo Henrique Almeida da Silva (OAB 106319/PR), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 111629P/R) Processo 0804186-57.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada de documentos pertinentes ao ponto controvertido, notadamente dos contratos informados à fl. 992, nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, II, do CPC. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias, especificando eventuais abusividades contratuais e apontando qual é o valor incontroverso do débito, nos termos do § 2º do artigo 330 do CPC, sob pena de inépcia da inicial. Após, tornem conclusos. Intimem-se."

07/08/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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