Cumprimento de sentença 0821685-90.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 31.347,83

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 15:31

Juntada de Mandado

07/05/2026, 15:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/05/2026, 07:01

Juntada de NULL

06/05/2026, 14:17

Prazo em Curso

22/04/2026, 10:20

Expedição de Mandado.

22/04/2026, 10:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/04/2026, 10:11

Processo Reativado

22/04/2026, 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 13:04

Expedição de Ofício.

11/03/2026, 15:06

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 14:01

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 13:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/02/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:46

Todas as movimentações(243)

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 15:31

Juntada de Mandado

07/05/2026, 15:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/05/2026, 07:01

Juntada de NULL

06/05/2026, 14:17

Prazo em Curso

22/04/2026, 10:20

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 15:24

Interlocutória

•07/03/2025, 16:53

Expedição de Mandado.

22/04/2026, 10:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/04/2026, 10:11

Processo Reativado

22/04/2026, 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 13:04

Expedição de Ofício.

11/03/2026, 15:06

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 14:01

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 13:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/02/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:46

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

11/02/2026, 13:46

Prazo em Curso

10/02/2026, 19:36

Transitado em Julgado em data

10/02/2026, 19:30

Prazo em Curso

16/12/2025, 11:28

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 10:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:19

Emissão da Relação

12/12/2025, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:24

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/12/2025, 15:24

Registro de Sentença

09/12/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:44

Conclusos para decisão

15/07/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 14:53

Prazo em Curso

23/06/2025, 19:30

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

18/06/2025, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2025, 08:22

Emissão da Relação

16/06/2025, 12:41

Redistribuição de Processo - Saída

23/05/2025, 16:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/05/2025, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2025, 16:08

Prazo em Curso

07/05/2025, 19:30

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 08:25

Emissão da Relação

09/04/2025, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2025, 16:53

Declarada incompetência

07/03/2025, 16:53

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:55

Redistribuição de Processo - Saída

03/02/2025, 18:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/02/2025, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0821685-90.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Exectda: Maria José Lins - Tendo em conta o julgamento do Conflito de Competência n. 1604977-22.2014.8.12.0001, conforme consta do Ofício de f. 507-525, encaminhem-se os autos à 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos desta Comarca, com homenagens.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 07:32

Emissão da Relação

04/12/2024, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2024, 17:07

Proferida decisão interlocutória

19/11/2024, 17:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2024, 00:41

Juntada de Ofício

27/09/2024, 13:40

Prazo em Curso

24/09/2024, 14:42

Prazo em Curso

04/09/2024, 16:45

Juntada de Ofício

04/09/2024, 16:36

Informação do Sistema

28/08/2024, 13:44

Documento Digitalizado

23/08/2024, 15:11

Expedição de Ofício.

16/08/2024, 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2024, 17:06

Expedição em análise para assinatura

12/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0821685-90.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Exectda: Maria José Lins - Posto isto, com fulcro no artigo 951 do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Oficie-se, com urgência, ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na forma do artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil, cujo ofício deverá ser instruído com a cópia integral do feito.

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 07:33

Autos preparados para expedição

05/08/2024, 11:30

Emissão da Relação

05/08/2024, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 17:05

Suscitado Conflito de Competência

29/07/2024, 17:05

Conclusos para despacho

10/06/2024, 08:39

Redistribuição de Processo - Saída

07/06/2024, 16:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/06/2024, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/06/2024, 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2024.

07/06/2024, 15:55

Prazo em Curso

11/04/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 11:06

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2024, 08:03

Emissão da Relação

08/04/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/04/2024, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2024, 17:55

Despacho Saneador

07/03/2024, 17:55

Conclusos para despacho

12/01/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 14:45

Retificação de Classe Processual

23/11/2023, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 01:08

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 18:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2023, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 14:20

Conclusos para despacho

22/09/2023, 12:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2023.

12/09/2023, 03:37

Prazo em Curso

18/08/2023, 10:54

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.

16/08/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2023, 08:15

Emissão da Relação

15/08/2023, 08:54

Evolução da Classe Processual

15/08/2023, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 17:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2023, 02:40

Conclusos para decisão

27/06/2023, 16:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 07:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 07:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2023, 07:03

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 07:53

Emissão da Relação

17/05/2023, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2023, 18:58

Gratuidade de Justiça

15/05/2023, 18:58

Conclusos para despacho

12/05/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 10:05

Prazo em Curso

02/05/2023, 07:52

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.

28/04/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2023, 08:05

Emissão da Relação

27/04/2023, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2023, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 19:19

Conclusos para despacho

18/04/2023, 13:16

Redistribuição de Processo - Saída

21/03/2023, 16:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/03/2023, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2023, 15:37

Prazo em Curso

17/03/2023, 16:37

Prazo em Curso

24/02/2023, 14:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 00:31

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

15/02/2023, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2023, 13:57

Emissão da Relação

14/02/2023, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2023, 14:01

Declarada incompetência

10/02/2023, 14:01

Conclusos para despacho

08/02/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 14:56

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

31/01/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2023, 08:06

Emissão da Relação

30/01/2023, 15:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2022, 04:20

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2022, 07:43

Emissão da Relação

16/12/2022, 15:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 04:22

Publicado ato_publicado em 24/11/2022.

24/11/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2022, 08:02

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2022, 13:55

Emissão da Relação

23/11/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2022, 15:35

Conclusos para despacho

09/08/2022, 18:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/08/2022, 12:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/08/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2021, 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2021, 09:05

Prazo em Curso

30/11/2021, 10:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/11/2021, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 09:33

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 00:35

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2021, 15:23

Juntada de Petição de Apelação

12/11/2021, 09:10

Prazo em Curso

08/11/2021, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2021, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

31/10/2021, 00:52

Prazo em Curso

25/10/2021, 10:19

Publicado ato_publicado em 22/10/2021.

22/10/2021, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2021, 07:57

Emissão da Relação

21/10/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 15:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2021, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 15:41

Registro de Sentença

23/09/2021, 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2021, 15:40

Conclusos para decisão

28/05/2021, 17:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 16:43

Conclusos para despacho

31/08/2020, 14:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2020, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 00:08

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2020, 11:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/07/2020, 16:02

Prazo em Curso

04/07/2020, 11:16

Publicado ato_publicado em 02/07/2020.

02/07/2020, 00:18

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2020, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2020, 14:34

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 14:34

Registro de Sentença

26/06/2020, 14:33

Julgado improcedente o pedido

26/06/2020, 14:33

Conclusos para despacho

26/06/2020, 09:43

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/04/2020, 07:00

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:38

Conclusos para despacho

01/04/2019, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 16:41

Prazo em Curso

26/02/2019, 17:08

Publicado ato_publicado em 25/02/2019.

25/02/2019, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2019, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2019, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2019, 18:15

Conclusos para despacho

21/01/2019, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2019, 16:29

Autos preparados para expedição

10/01/2019, 16:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/01/2019, 18:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2018, 00:17

Expedição de Certidão.

02/11/2018, 01:39

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 17:19

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2018, 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2018, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 09:00

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 08:17

Prazo em Curso

28/08/2018, 15:32

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 17:17

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 17:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2018, 17:16

Publicado ato_publicado em 14/08/2018.

14/08/2018, 23:31

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2018, 13:56

Emissão da Relação

14/08/2018, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2018, 13:11

Processo saneado

03/08/2018, 13:11

Conclusos para despacho

27/07/2018, 13:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/07/2018, 09:07

Distribuído por dependência

27/07/2018, 09:06

Interlocutória

•19/11/2024, 17:07

Interlocutória

•29/07/2024, 17:05

Interlocutória

•07/03/2024, 17:55

Despacho

•25/09/2023, 14:20

Despacho

•04/08/2023, 17:34

Interlocutória

•15/05/2023, 18:58

Despacho

•18/04/2023, 19:19

Interlocutória

•10/02/2023, 14:01

Despacho

•15/08/2022, 15:35

Decisão Monocrática Terminativa

•05/08/2022, 06:18

Acórdão

•05/08/2022, 06:15

Sentença

•23/09/2021, 15:41

Sentença

•26/06/2020, 14:33

Todos os documentos(17)

Sentença

•09/12/2025, 15:24

Interlocutória

•07/03/2025, 16:53

Interlocutória

•19/11/2024, 17:07

Interlocutória

•29/07/2024, 17:05

Interlocutória

•07/03/2024, 17:55

Despacho

•25/09/2023, 14:20

Despacho

•04/08/2023, 17:34

Interlocutória

•15/05/2023, 18:58

Despacho

•18/04/2023, 19:19

Interlocutória

•10/02/2023, 14:01

Despacho

•15/08/2022, 15:35

Decisão Monocrática Terminativa

•05/08/2022, 06:18

Acórdão

•05/08/2022, 06:15

Sentença

•23/09/2021, 15:41

Sentença

•26/06/2020, 14:33

Despacho

•16/02/2019, 18:15

Interlocutória

•03/08/2018, 13:11