Execução de Título Extrajudicial 0001455-83.2008.8.12.0042 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0001455-83.2008.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Júlio César Alves Pires (OAB 11648/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0001455-83.2008.8.12.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Mecanica e Auto Peças Pioneira LTDA-EPP, Maria Emilia Silva Ferreira, Quirino Ferreira Neto - Houve o parcelamento na forma do art. 895 do CPC, mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o o remanescente será pago em 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito, contados da data do leilão ficando o imóvel hipotecado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (Art. 895, § 1º do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC) podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (art. 897). Ainda, o art. 901,§ 2º do CPC prevê que na carta de arrematação deve constar, dentre outras, a indicação da existência de ônus real ou gravame sobre o bem. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO ARREMATANTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. GARANTIA HIPOTECÁRIA DO PRÓPRIO BEM IMÓVEL ARREMATADO. POSSIBILIDADE. Consoante os artigos 895, § 1º e 901, § 1º, do CPC, e conforme a jurisprudência pátria, a expedição de carta de arrematação pode ser determinada com a apresentação de garantia pelo arrematante que, na hipótese de pagamento parcelado, como é o presente caso, é capaz de ser efetuada através da hipoteca do próprio imóvel arrematado. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento CPC) 5256562-36.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). Portanto, determino a expedição de mandado ao CRI local, a fim de que proceda com a averbação da hipoteca judiciária sobre o imóvel arrematado, devendo constar que a hipoteca prevalecerá até que haja o pagamento integral das parcelas do ato expropriatório. Após, expeça-se carta de arrematação do bem, além de mandado de imissão na posse imediatamente, em favor do arrematante, na forma do artigo 901,§ 1º e § 2º do CPC. Sem prejuízo, expeça-se guia de levantamento dos valores depositados pelo arrematante, em favor do credor.

22/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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