Execução Fiscal 0800151-47.2011.8.12.0030 - TJMS

Execução Fiscal 0800151-47.2011.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 07:32

Transitado em Julgado em data

27/09/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Majore Seixas Martins - ME - réu-revel Processo 0800151-47.2011.8.12.0030 - Execução Fiscal - Exectdo: Majore Seixas Martins - ME - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de Majore Seixas Martins - ME, qualificado. Intimada para manifestar-se sobre o teor da recente Resolução n. 547 de 22/04/2024 do CNJ, a exequente manifestou-se pugnando pela suspensão do feito (f. 57). Decido. Compulsando os autos impõe-se a extinção da presente execução sem julgamento do mérito, haja vista que a planilha de f. 52 aponta que o débito atualizado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispõe a Resolução 547 de 22/02/2024 do CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com efeito, sem maiores delongas, é o caso de extinção do feito. Posto isso, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil declaro extinta a presente execução por ausência de interesse. P.R.I. Oportunamente arquive-se.

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 07:41

Emissão da Relação

06/08/2024, 07:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:22

Registro de Sentença

05/08/2024, 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2024, 16:22

Conclusos para despacho

10/06/2024, 08:41

Juntada de Outros documentos

09/06/2024, 13:47

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 16:22

Despacho

•27/05/2024, 13:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(138)