Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800312-41.2013.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2013

Valor da Causa

R$ 60.496,34

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

IRENE DE SOUZA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

FAYDE CHARANEK

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JAYSON FERNANDES NEGRI

OAB/MS 11397·CPF·Representa: Autor

SANDRA TEREZA CORREA DE SOUZA

OAB/MS 10815·Representa: Réu

ROBERTO SILVA PINHEIRO

OAB/MS 22288·Representa: Réu

AUGUSTO DIAS DINIZ

OAB/MS 3962·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL VIANNA DE MENEZES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

JAYSON FERNANDES NEGRI

OAB/MS 11397·CPF·Representa: Autor

SANDRA TEREZA CORREA DE SOUZA

OAB/MS 10815·Representa: Réu

ROBERTO SILVA PINHEIRO

OAB/MS 22288·Representa: Réu

AUGUSTO DIAS DINIZ

OAB/MS 3962·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL VIANNA DE MENEZES

CPF·Representa: Réu

IVJA NEVES RABELO MACHADO

CPF·Representa: Réu

OLIVIA BRAZ VIEIRA DE MELO

OAB/PB 14298·CPF·Representa: Réu

FAUSTO OZI

OAB/SP 237323·CPF·Representa: Réu

GISELE MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE 15277·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 18:56

Decorrido prazo de parte

12/06/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 13:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2025, 06:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 12:39

Expedição de tipo de documento.

29/05/2025, 11:28

Transitado em Julgado em data

25/05/2025, 21:58

Remetidos os Autos para destino.

23/05/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2025, 05:53

Expedição de tipo de documento.

19/05/2025, 13:05

Expedição de tipo de documento.

19/05/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 15:52

Todas as movimentações(468)

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 18:56

Decorrido prazo de parte

12/06/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 13:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2025, 06:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 08:08

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 14:22

Despacho

•28/09/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 12:39

Expedição de tipo de documento.

29/05/2025, 11:28

Transitado em Julgado em data

25/05/2025, 21:58

Remetidos os Autos para destino.

23/05/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2025, 05:53

Expedição de tipo de documento.

19/05/2025, 13:05

Expedição de tipo de documento.

19/05/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 18:02

Recebidos os autos

07/05/2025, 14:22

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.

30/04/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 08:26

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 12:39

Juntada de tipo de documento

06/03/2025, 16:53

Remetidos os Autos para destino.

05/03/2025, 21:15

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 16:17

Decorrido prazo de parte

23/01/2025, 03:15

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 03:28

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 04:12

Decorrido prazo de parte

20/10/2024, 03:08

Expedição de tipo de documento.

20/10/2024, 03:08

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 17:08

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS) Processo 0800312-41.2013.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Irene de Souza - Intimação acerca da simulação de ROPV, nos termos do art. 7º, § 5º Resolução 303/2019-CNJ, devendo manifestar se concorda com ele, no prazo de 15 dias, para a devida expedição; sendo o silêncio considerado anuência.

07/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2024, 21:24

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 16:25

Juntada de tipo de documento

03/10/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS) Processo 0800312-41.2013.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Irene de Souza - Intimação da parte autora acerca do despacho de fl. 452 ''F. 445/446: Analisando detidamente os autos, verifico que, de fato, houve preenchimento do ofício requisitório referente ao montante principal com valor equivocado. Assim, determino a expedição de novo ofício requisitório, constando o valor principal correto: R$ 53.107,36. Ressalto, por oportuno, que a referida RPV deverá conter observação quanto à ausência de litispendência ou prevenção com o processo 0000919-21.2019.4.03.6202, nos termos do previsto no artigo 1°, IV, da Ordem de Serviço n. 7 de 07/12/2017 do TRF3.''

03/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/10/2024, 21:25

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 16:20

Recebidos os autos

28/09/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.

26/09/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 13:59

Recebidos os autos

03/09/2024, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 19:22

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS) Processo 0800312-41.2013.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Irene de Souza - Intimação da parte autora acerca do alvará de fl. 449.

07/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/08/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 08:17

Conclusos para tipo de conclusão.

05/08/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 13:45

Expedição de tipo de documento.

03/08/2024, 12:07

Remetidos os Autos para destino.

01/08/2024, 22:21

Conclusos para tipo de conclusão.

01/08/2024, 22:16

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 16:17

Decorrido prazo de parte

27/07/2024, 04:03

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 17:38

Juntada de Petição de tipo

20/06/2024, 14:18

Juntada de tipo de documento

13/06/2024, 14:48

Juntada de tipo de documento

13/06/2024, 14:48

Juntada de tipo de documento

13/06/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2024, 21:47

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 13:34

Juntada de tipo de documento

08/06/2024, 18:16

Juntada de tipo de documento

08/06/2024, 18:16

Remetidos os Autos para destino.

05/06/2024, 21:15

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 12:13

Decorrido prazo de parte

05/06/2024, 12:12

Expedição de tipo de documento.

06/04/2024, 01:53

Expedição de tipo de documento.

27/03/2024, 07:08

Expedição de tipo de documento.

27/03/2024, 07:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/03/2024, 21:13

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 17:09

Juntada de tipo de documento

21/03/2024, 17:08

Juntada de tipo de documento

21/03/2024, 17:08

Expedição de tipo de documento.

16/02/2024, 01:28

Expedição de tipo de documento.

06/02/2024, 09:09

Expedição de tipo de documento.

06/02/2024, 09:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/02/2024, 21:02

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 21:43

Decisão ou Despacho

30/01/2024, 19:50

Recebidos os autos

30/01/2024, 19:50

Conclusos para tipo de conclusão.

30/01/2024, 11:44

Juntada de Petição de tipo

16/12/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 16:57

Expedição de tipo de documento.

24/11/2023, 02:42

Expedição de tipo de documento.

14/11/2023, 11:59

Expedição de tipo de documento.

14/11/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 16:38

Juntada de Petição de tipo

06/11/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 12:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/10/2023, 21:02

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 07:56

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 16:51

Recebidos os autos

23/10/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.

18/10/2023, 17:28

Juntada de tipo de documento

20/09/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 17:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/07/2023, 21:26

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 15:18

Recebidos os autos

22/07/2023, 09:31

Outras Decisões

22/07/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.

19/06/2023, 14:04

Juntada de Petição de tipo

30/05/2023, 16:30

Expedição de tipo de documento.

26/05/2023, 02:05

Expedição de tipo de documento.

16/05/2023, 18:22

Expedição de tipo de documento.

16/05/2023, 18:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2023, 21:16

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 15:43

Recebidos os autos

23/03/2023, 10:30

Acolhimento

23/03/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 00:32

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2023, 18:38

Juntada de Petição de tipo

08/12/2022, 16:30

Decorrido prazo de parte

02/12/2022, 04:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/11/2022, 21:03

Ato ordinatório praticado

14/11/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 18:04

Juntada de Petição de tipo

10/11/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 15:01

Expedição de tipo de documento.

27/09/2022, 13:44

Expedição de tipo de documento.

27/09/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 13:42

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 20:49

Expedição de tipo de documento.

27/06/2022, 14:56

Expedição de tipo de documento.

17/05/2022, 20:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/05/2022, 20:38

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

17/05/2022, 20:22

Recebidos os autos

13/05/2022, 14:37

Determinada Requisição de Informações

13/05/2022, 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.

11/05/2022, 08:44

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 16:51

Juntada de Petição de tipo

03/05/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 13:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/04/2022, 21:10

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 07:54

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 14:53

Juntada de Petição de tipo

28/03/2022, 14:15

Expedição de tipo de documento.

28/03/2022, 01:21

Expedição de tipo de documento.

18/03/2022, 14:31

Expedição de tipo de documento.

18/03/2022, 14:31

Expedição de tipo de documento.

18/03/2022, 14:30

Recebidos os autos

15/03/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.

15/03/2022, 09:14

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 11:23

Transitado em Julgado em data

14/03/2022, 11:22

Recebidos os autos

21/02/2022, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2022, 05:48

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 13:29

Juntada de Petição de tipo

07/02/2022, 09:45

Juntada de tipo de documento

04/02/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 04:14

Expedição de tipo de documento.

23/12/2021, 01:23

Expedição de tipo de documento.

13/12/2021, 16:38

Expedição de tipo de documento.

13/12/2021, 16:38

Expedição de tipo de documento.

13/12/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 14:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/12/2021, 20:53

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 07:49

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 12:06

Recebidos os autos

03/12/2021, 19:24

Expedição de tipo de documento.

03/12/2021, 19:24

Julgado procedente em parte do pedido

03/12/2021, 19:24

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 19:24

Conclusos para tipo de conclusão.

28/11/2021, 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.

03/11/2021, 13:54

Expedição de tipo de documento.

03/11/2021, 13:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/11/2021, 13:54

de Instrução e Julgamento

29/10/2021, 17:32

Remetidos os Autos para destino.

29/10/2021, 17:03

Remetidos os Autos para destino.

29/10/2021, 17:03

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 14:43

Juntada de Petição de tipo

27/10/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 13:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/10/2021, 20:59

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 13:16

Recebidos os autos

13/10/2021, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 18:19

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 07:32

Expedição de tipo de documento.

03/10/2021, 01:40

Juntada de Petição de tipo

29/09/2021, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

28/09/2021, 18:27

Expedição de tipo de documento.

23/09/2021, 18:25

Expedição de tipo de documento.

23/09/2021, 18:24

Juntada de Petição de tipo

23/09/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 12:53

Juntada de Petição de tipo

20/09/2021, 16:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/09/2021, 21:05

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 07:51

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 11:55

Recebidos os autos

08/09/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 13:58

Expedição de tipo de documento.

08/09/2021, 13:18

de Instrução e Julgamento

08/09/2021, 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.

08/09/2021, 12:51

Recebidos os autos

08/09/2021, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.

31/08/2021, 14:50

Preliminar

15/07/2021, 17:11

Recebidos os autos

14/07/2021, 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.

29/06/2021, 15:06

Decorrido prazo de parte

29/06/2021, 15:03

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 03:01

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 08:26

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 20:55

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 11:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2021, 01:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2021, 01:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2021, 01:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2021, 01:50

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 08:39

Expedição de tipo de documento.

16/04/2021, 13:39

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 13:36

Recebidos os autos

16/04/2021, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.

14/04/2021, 11:16

Juntada de Petição de tipo

14/04/2021, 08:15

Juntada de Petição de tipo

31/03/2021, 10:30

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 14:34

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 16:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2021, 00:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2021, 00:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2021, 00:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2021, 00:40

Expedição de tipo de documento.

16/03/2021, 22:36

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 08:44

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 14:08

Recebidos os autos

12/03/2021, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 13:01

Expedição de tipo de documento.

10/02/2021, 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.

09/02/2021, 17:02

Preliminar

17/10/2020, 20:19

Expedição de tipo de documento.

17/10/2020, 20:18

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 14:19

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 00:36

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 08:18

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 00:17

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 11:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2020, 13:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2020, 13:43

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 07:02

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 06:54

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 12:08

Expedição de tipo de documento.

26/08/2020, 12:53

Ato ordinatório praticado

26/08/2020, 09:28

Ato ordinatório praticado

26/08/2020, 09:18

Ato ordinatório praticado

26/08/2020, 09:14

Expedição de tipo de documento.

20/08/2020, 09:00

Recebidos os autos

18/08/2020, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.

17/08/2020, 22:08

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 19:26

Juntada de Petição de tipo

12/08/2020, 16:31

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 11:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/07/2020, 22:53

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 08:39

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 08:55

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 16:52

Recebidos os autos

16/07/2020, 16:49

Remetidos os Autos para destino.

13/09/2019, 18:29

Ato ordinatório praticado

13/09/2019, 18:26

Remetidos os Autos para destino.

13/05/2016, 08:24

Recebidos os autos

14/04/2016, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2016, 17:49

Juntada de tipo de documento

11/04/2016, 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.

21/03/2016, 17:09

Ato ordinatório praticado

03/03/2016, 13:35

Expedição de tipo de documento.

03/03/2016, 12:59

Juntada de Petição de tipo

22/02/2016, 16:31

Ato ordinatório praticado

11/02/2016, 23:55

Expedição de tipo de documento.

09/02/2016, 19:04

Expedição de tipo de documento.

09/02/2016, 19:03

Ato ordinatório praticado

27/01/2016, 16:25

Juntada de Petição de tipo

25/01/2016, 14:16

Ato ordinatório praticado

18/01/2016, 12:57

Juntada de tipo de documento

14/01/2016, 14:29

Ato ordinatório praticado

14/01/2016, 14:12

Expedição de tipo de documento.

14/01/2016, 14:11

Ato ordinatório praticado

17/12/2015, 12:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/12/2015, 17:49

Ato ordinatório praticado

15/12/2015, 17:58

Ato ordinatório praticado

15/12/2015, 16:30

Expedição de tipo de documento.

15/12/2015, 16:29

Ato ordinatório praticado

14/12/2015, 15:39

Ato ordinatório praticado

14/12/2015, 15:38

Expedição de tipo de documento.

11/12/2015, 18:24

Ato ordinatório praticado

11/12/2015, 18:24

Recebidos os autos

11/12/2015, 18:24

Julgado procedente em parte do pedido

02/12/2015, 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.

27/11/2015, 20:47

Expedição de tipo de documento.

26/11/2015, 17:42

Ato ordinatório praticado

25/11/2015, 15:24

Ato ordinatório praticado

26/10/2015, 18:42

Juntada de tipo de documento

16/10/2015, 15:11

Juntada de tipo de documento

16/10/2015, 14:50

Expedição de tipo de documento.

16/10/2015, 14:50

Ato ordinatório praticado

16/10/2015, 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.

13/10/2015, 08:41

Ato ordinatório praticado

06/10/2015, 17:37

Juntada de Petição de tipo

05/10/2015, 13:06

Ato ordinatório praticado

02/10/2015, 12:50

Juntada de Petição de tipo

30/09/2015, 19:55

Ato ordinatório praticado

29/09/2015, 18:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/09/2015, 12:47

Ato ordinatório praticado

24/09/2015, 17:46

Expedição de tipo de documento.

24/09/2015, 17:45

Ato ordinatório praticado

23/09/2015, 18:22

Ato ordinatório praticado

22/09/2015, 17:24

Ato ordinatório praticado

18/09/2015, 15:20

Ato ordinatório praticado

18/09/2015, 15:19

Recebidos os autos

11/09/2015, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2015, 11:28

Ato ordinatório praticado

10/09/2015, 15:59

Juntada de tipo de documento

19/08/2015, 15:56

Juntada de Petição de tipo

21/07/2015, 17:29

Juntada de Petição de tipo

07/07/2015, 15:57

Ato ordinatório praticado

01/06/2015, 18:54

Expedição de tipo de documento.

01/06/2015, 18:53

Ato ordinatório praticado

01/06/2015, 18:52

Expedição de tipo de documento.

01/06/2015, 18:52

Ato ordinatório praticado

21/05/2015, 17:47

Juntada de tipo de documento

21/05/2015, 14:48

Juntada de Petição de tipo

18/05/2015, 09:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2015, 14:20

Ato ordinatório praticado

08/05/2015, 10:29

Juntada de tipo de documento

08/05/2015, 10:27

Expedição de tipo de documento.

05/05/2015, 18:49

Expedição de tipo de documento.

05/05/2015, 18:48

Expedição de tipo de documento.

05/05/2015, 18:48

Ato ordinatório praticado

05/05/2015, 18:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2015, 11:47

Ato ordinatório praticado

03/05/2015, 11:26

Recebidos os autos

30/04/2015, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2015, 12:59

Expedição de tipo de documento.

30/04/2015, 08:22

Ato ordinatório praticado

26/04/2015, 19:18

Decorrido prazo de parte

26/04/2015, 19:18

Ato ordinatório praticado

27/03/2015, 09:45

Expedição de tipo de documento.

27/03/2015, 09:45

Ato ordinatório praticado

10/03/2015, 14:20

Expedição de tipo de documento.

10/03/2015, 14:20

Recebidos os autos

03/03/2015, 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.

25/02/2015, 11:03

Ato ordinatório praticado

11/02/2015, 14:19

Decorrido prazo de parte

11/02/2015, 14:18

Ato ordinatório praticado

26/01/2015, 16:46

Juntada de tipo de documento

26/01/2015, 16:45

Expedição de tipo de documento.

26/01/2015, 16:41

Ato ordinatório praticado

21/01/2015, 17:35

Ato ordinatório praticado

30/12/2014, 17:24

Ato ordinatório praticado

09/12/2014, 14:24

Juntada de tipo de documento

09/12/2014, 14:24

Expedição de tipo de documento.

09/12/2014, 14:20

Ato ordinatório praticado

04/12/2014, 16:16

Ato ordinatório praticado

26/11/2014, 22:06

Recebidos os autos

11/11/2014, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2014, 18:21

Ato ordinatório praticado

10/11/2014, 14:18

Decorrido prazo de parte

10/11/2014, 14:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2014, 08:28

Juntada de tipo de documento

21/10/2014, 08:28

Expedição de tipo de documento.

21/10/2014, 08:24

Ato ordinatório praticado

17/10/2014, 15:44

Juntada de tipo de documento

12/09/2014, 10:27

Ato ordinatório praticado

07/09/2014, 20:39

Recebidos os autos

01/09/2014, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2014, 19:31

Conclusos para tipo de conclusão.

19/08/2014, 18:57

Ato ordinatório praticado

19/08/2014, 18:13

Decorrido prazo de parte

19/08/2014, 18:13

Ato ordinatório praticado

04/08/2014, 18:22

Ato ordinatório praticado

01/08/2014, 18:06

Juntada de tipo de documento

01/08/2014, 18:05

Expedição de tipo de documento.

01/08/2014, 18:00

Ato ordinatório praticado

18/07/2014, 16:17

Expedição de tipo de documento.

18/07/2014, 16:16

Ato ordinatório praticado

02/07/2014, 15:55

Ato ordinatório praticado

23/06/2014, 08:06

Juntada de Petição de tipo

18/06/2014, 18:50

Ato ordinatório praticado

13/06/2014, 13:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2014, 07:39

Ato ordinatório praticado

10/06/2014, 15:40

Ato ordinatório praticado

09/06/2014, 17:25

Recebidos os autos

06/06/2014, 16:54

Expedição de tipo de documento.

06/06/2014, 16:54

Juntada de tipo de documento

29/05/2014, 14:06

Expedição de tipo de documento.

29/05/2014, 14:06

Ato ordinatório praticado

11/02/2014, 09:38

Ato ordinatório praticado

10/02/2014, 16:09

Juntada de tipo de documento

10/02/2014, 16:02

Expedição de tipo de documento.

10/02/2014, 15:58

Juntada de Petição de tipo

04/02/2014, 12:57

Expedição de tipo de documento.

04/02/2014, 12:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2014, 17:16

Ato ordinatório praticado

27/01/2014, 16:09

Ato ordinatório praticado

23/01/2014, 18:31

Ato ordinatório praticado

23/01/2014, 18:30

Expedição de tipo de documento.

23/01/2014, 18:29

Expedição de tipo de documento.

23/01/2014, 18:22

Ato ordinatório praticado

16/01/2014, 13:19

Ato ordinatório praticado

15/01/2014, 13:41

Recebidos os autos

13/01/2014, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2014, 10:31

Expedição de tipo de documento.

10/01/2014, 10:57

de Instrução e Julgamento

10/01/2014, 10:57

Ato ordinatório praticado

15/10/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

12/09/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

10/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

10/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

20/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

20/08/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

20/08/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

01/07/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

01/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

29/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

24/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

23/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/04/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2013, 12:00

Recebidos os autos

16/04/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

11/04/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

09/04/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

09/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

09/04/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

13/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2013, 12:00

Recebidos os autos

13/03/2013, 12:00

Distribuído por tipo

12/03/2013, 12:00

Despacho

•03/09/2024, 19:22

Interlocutória

•30/01/2024, 19:50

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Todos os documentos(68)

Sentença

•07/05/2025, 14:22

Despacho

•28/09/2024, 15:55

Despacho

•03/09/2024, 19:22

Interlocutória

•30/01/2024, 19:50

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Agravo

•28/11/2023, 16:57

Despacho

•23/10/2023, 14:26

Agravo

•20/09/2023, 14:15

Agravo

•20/09/2023, 14:15

Agravo

•20/09/2023, 14:15

Agravo

•20/09/2023, 14:15

Interlocutória

•22/07/2023, 09:31

Agravo

•06/07/2023, 14:51

Agravo

•06/07/2023, 14:51

Agravo

•06/07/2023, 14:51

Agravo

•06/07/2023, 14:51

Agravo

•06/07/2023, 14:51

Agravo

•06/07/2023, 14:51

Interlocutória

•23/03/2023, 10:30

Despacho

•13/05/2022, 14:37

Despacho

•15/03/2022, 12:54

Despacho

•21/02/2022, 07:50

Sentença

•03/12/2021, 19:24

Despacho

•13/10/2021, 18:19

Despacho

•08/09/2021, 13:58

Despacho

•08/09/2021, 08:23

Despacho

•16/04/2021, 08:07

Despacho

•12/03/2021, 13:01

Despacho

•18/08/2020, 09:47

Acórdão

•16/07/2020, 16:52

Acórdão

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Acórdão

•16/07/2020, 16:52

Despacho

•14/04/2016, 17:49

Sentença

•11/12/2015, 18:24

Despacho

•11/09/2015, 11:28

Despacho

•30/04/2015, 12:59

Despacho

•11/11/2014, 18:21

Despacho

•01/09/2014, 19:31

Despacho

•13/01/2014, 10:31

Despacho

•16/04/2013, 15:12

Despacho

•13/03/2013, 10:44