Execução de Título Extrajudicial 0800389-40.2023.8.12.0032 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800389-40.2023.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Douglas Alves (OAB 64032/PR) Processo 0800389-40.2023.8.12.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Daniela Duarte Bezerra Lopes Ribeiro - Vistos, etc. I – Petição de f. 75-88: Nos termos do art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral, e, além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Ademais, conforme o art. 76 do Código de Processo Civil, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, e, descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor. Pois bem. Em consulta ao SAJ, verificou-se que o advogado subscritor da petição de f. 75-88 possui mais de dez ações em trâmite perante este Tribunal de Justiça, mas não indicou em sua petição nem se vislumbra no site da OAB/MS informação de que detenha inscrição suplementar na Seccional local. Assim, considerando que o vício de representação é nulidade sanável, intime-se o advogado da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua inscrição suplementar perante a OAB/MS, com fundamento no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de ineficácia dos atos praticados. Se requerida dilação de prazo, desde já, defiro mais 15 (quinze) dias. II – Com a manifestação ou decurso de prazo, retornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.

07/08/2024, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Todas as movimentações(48)

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