Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800524-85.2024.8.12.0042 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800524-85.2024.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB 12247/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB 20698/MS) Processo 0800524-85.2024.8.12.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gelsely Dolores Miranda - Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos realizados na inicial por GELSELY DOLORES MIRANDA em face de MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, a fim de CONDENAR o requerido a adimplir o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos anos de março de 2020 a fevereiro 2024, (fls. 12 63), observando a data da propositura da inicial com a prescrição quinquenal - Súmula n° 85 do STJ. Deve ser abatido do valor devido da respectiva condenação qualquer valor que tenha sido pago à Autora relativo a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço no período retro mencionado. Os juros moratórios serão calculados a partir da citação nos mesmos índices da caderneta de poupança e a correção monetária pela Taxa SELIC data de cada fato gerador. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao MM Juiz Togado, para os fins do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para o levantamento da quantia depositada, independentemente de nova conclusão. Se deflagrada a fase de cumprimento de sentença, e também houver o pagamento da obrigação antes de decorrido o prazo previsto em lei poara tanto, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para o levantamento da quantia depositada, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

29/08/2024, 00:00

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