Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800652-45.2018.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

RENATO MOREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELEANDRO RODRIGUES CORDEIRO

OAB/MS 19791·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

25/03/2026, 12:58

Documento Digitalizado

25/03/2026, 12:57

Processo Desarquivado

09/12/2025, 15:21

Arquivado Provisoriamente

31/10/2025, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2025, 14:01

Expedição em análise para assinatura

30/10/2025, 08:47

Documento Digitalizado

30/10/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 08:45

Prazo em Curso

15/09/2025, 12:05

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 08:45

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 07:57

Prazo em Curso

20/08/2025, 18:06

Emissão da Relação

20/08/2025, 18:06

Documento Digitalizado

20/08/2025, 18:05

Todas as movimentações(211)

Arquivado Provisoriamente

25/03/2026, 12:58

Documento Digitalizado

25/03/2026, 12:57

Processo Desarquivado

09/12/2025, 15:21

Arquivado Provisoriamente

31/10/2025, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2025, 14:01

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 23:05

Interlocutória

•22/07/2025, 17:16

Expedição em análise para assinatura

30/10/2025, 08:47

Documento Digitalizado

30/10/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 08:45

Prazo em Curso

15/09/2025, 12:05

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 08:45

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 07:57

Prazo em Curso

20/08/2025, 18:06

Emissão da Relação

20/08/2025, 18:06

Documento Digitalizado

20/08/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 18:05

Autos preparados para expedição

04/08/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:44

Autos preparados para expedição

30/07/2025, 12:42

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 05:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 23:05

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:54

Autos preparados para expedição

25/07/2025, 10:52

Emissão da Relação

25/07/2025, 10:52

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 10:50

Prazo em Curso

23/07/2025, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 17:16

Proferida decisão interlocutória

22/07/2025, 17:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:53

Conclusos para despacho

05/06/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 16:07

Processo Reativado

14/05/2025, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 18:16

Conclusos para decisão

28/04/2025, 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.

16/04/2025, 03:32

Prazo em Curso

31/03/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2025.

31/03/2025, 12:03

Arquivado Provisoriamente

31/03/2025, 11:41

Autos preparados para expedição

27/02/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 15:30

Prazo em Curso

13/01/2025, 15:46

Prazo em Curso

13/12/2024, 18:38

Juntada de Ofício

13/12/2024, 17:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2024, 12:31

Informação do Sistema

28/11/2024, 14:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 02:44

Documento Digitalizado

01/11/2024, 16:25

Expedição de Ofício.

01/11/2024, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2024, 18:45

Expedição em análise para assinatura

18/09/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 10:49

Prazo em Curso

18/09/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eleandro Rodrigues Cordeiro (OAB 19791/MS) Processo 0800652-45.2018.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Renato Moreira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 08:12

Prazo em Curso

05/08/2024, 08:12

Emissão da Relação

05/08/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 08:12

Documento Digitalizado

05/08/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 08:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2024.

05/08/2024, 07:59

Autos preparados para expedição

27/05/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 12:41

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:24

Emissão da Relação

14/03/2024, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2024, 13:50

Proferida decisão interlocutória

12/03/2024, 13:50

Conclusos para despacho

16/02/2024, 08:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 10:15

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 07:56

Emissão da Relação

27/11/2023, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 10:30

Conclusos para despacho

31/08/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 11:00

Publicado ato_publicado em 24/08/2023.

24/08/2023, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:13

Emissão da Relação

23/08/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2023, 19:21

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

12/07/2023, 19:21

Conclusos para despacho

21/06/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 15:30

Autos preparados para expedição

23/01/2023, 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2022.

10/06/2022, 03:30

Prazo em Curso

09/05/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 10:00

Expedição em análise para assinatura

22/02/2022, 16:40

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 22:25

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2021, 07:49

Autos preparados para expedição

01/12/2021, 14:17

Emissão da Relação

01/12/2021, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2021, 16:46

Desacolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

16/11/2021, 16:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 01:29

Conclusos para despacho

31/08/2021, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 08:00

Prazo em Curso

27/08/2021, 14:01

Documento Digitalizado

27/08/2021, 13:59

Expedição de Ofício.

26/08/2021, 14:43

Expedição em análise para assinatura

02/06/2021, 17:16

Autos preparados para expedição

03/05/2021, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2021, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 11:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/04/2021, 17:47

Conclusos para decisão

14/04/2021, 17:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/04/2021, 17:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

12/04/2021, 09:32

Documento Digitalizado

29/03/2021, 15:41

Expedição de Ofício.

29/03/2021, 15:14

Autos preparados para expedição

23/03/2021, 16:05

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

23/03/2021, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2021, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 19:25

Conclusos para despacho

22/02/2021, 18:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/02/2021, 14:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/02/2021, 15:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/02/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/11/2020, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/11/2020, 13:19

Documento Digitalizado

10/11/2020, 12:33

Documento Digitalizado

10/11/2020, 12:33

Juntada de Petição de Contra-razões

05/11/2020, 10:16

Expedição de Ofício.

28/10/2020, 16:53

Expedição em análise para assinatura

15/09/2020, 14:09

Expedição em análise para assinatura

15/09/2020, 14:04

Autos preparados para expedição

30/03/2020, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2020, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 16:16

Conclusos para despacho

04/02/2020, 15:06

Juntada de Petição de Apelação

23/01/2020, 11:01

Autos preparados para expedição

22/01/2020, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2020, 17:53

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 17:52

Registro de Sentença

10/01/2020, 17:52

Julgado procedente o pedido

10/01/2020, 17:52

Conclusos para despacho

01/10/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 15:14

Documento Digitalizado

01/10/2019, 15:11

Prazo em Curso

22/08/2019, 15:38

Documento Digitalizado

22/08/2019, 15:36

Expedição de Ofício.

22/08/2019, 15:28

Publicado ato_publicado em 29/07/2019.

29/07/2019, 23:17

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2019, 08:45

Autos preparados para expedição

26/07/2019, 16:02

Emissão da Relação

26/07/2019, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2019, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2019, 09:35

Conclusos para despacho

03/07/2019, 16:05

Juntada de Petição de Réplica

28/06/2019, 19:15

Prazo em Curso

11/06/2019, 14:32

Publicado ato_publicado em 05/06/2019.

05/06/2019, 14:48

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2019, 09:58

Emissão da Relação

03/06/2019, 14:50

Juntada de Petição de Contestação

31/05/2019, 10:15

Documento Digitalizado

22/05/2019, 16:26

Expedição de Ofício.

22/05/2019, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2019, 22:12

Tutela Provisória

16/05/2019, 22:11

Conclusos para despacho

05/02/2019, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2019, 14:00

Prazo em Curso

13/12/2018, 13:48

Publicado ato_publicado em 13/12/2018.

13/12/2018, 01:04

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2018, 12:49

Emissão da Relação

11/12/2018, 08:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 01:54

Prazo em Curso

11/10/2018, 10:04

Informação do Sistema

06/10/2018, 15:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/10/2018, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2018, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2018, 18:59

Conclusos para despacho

03/09/2018, 09:00

Autos preparados para expedição

16/08/2018, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 14:45

Prazo em Curso

08/08/2018, 16:31

Publicado ato_publicado em 03/08/2018.

03/08/2018, 23:45

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2018, 13:01

Emissão da Relação

24/07/2018, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2018, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2018, 11:19

Conclusos para despacho

20/07/2018, 15:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/07/2018, 07:57

Distribuído por sorteio

18/07/2018, 07:57

Despacho

•28/04/2025, 18:16

Interlocutória

•12/03/2024, 13:50

Despacho

•27/11/2023, 10:30

Interlocutória

•12/07/2023, 19:21

Interlocutória

•19/11/2021, 16:46

Despacho

•30/04/2021, 11:27

Despacho

•15/03/2021, 19:25

Despacho

•19/03/2020, 16:16

Sentença

•10/01/2020, 17:52

Despacho

•10/07/2019, 09:35

Interlocutória

•16/05/2019, 22:12

Despacho

•04/10/2018, 18:59

Despacho

•22/07/2018, 11:20