Cumprimento de sentença 0829281-50.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 62,52

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 17:34

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 17:20

Transitado em Julgado em data

23/01/2025, 18:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/01/2025, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0829281-50.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Epp - Intimação da r. sentença da página 192:...Vistos, etc...HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes que se regerá pelas cláusulas avençadas às páginas 186-188. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil. Providencie-se a transferência do valor penhorado e depositado na conta única - R$ 421,06, em favor da procuradora da parte exequente. Oficie-se para a instituição 99PAY IP S.A, solicitando que providencie a transferência do valor penhorado - R$ 17,60 - ID: 072024000044012747, protocolo 20240022095746, para subconta vinculada a este feito. Com a efetivação do depósito, o valor deverá ser transferido para a procuradora da parte exequente. Deixo de arbitrar honorários ou condenar no pagamento de custas, porque indevidos nesta fase processual. Oportunamente, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se os autos, observando as formalidades legais, efetivando as comunicações necessárias e dando baixa na distribuição. Advirto a parte exequente que, caso não ocorra o cumprimento do acordo, deverá requerer a certidão de crédito e ingressar com novo Cumprimento de Sentença em apenso, conforme art. 105 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do TJMS, observando o prazo prescricional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

15/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 17:24

Expedição de tipo de documento.

13/01/2025, 15:02

Remetidos os Autos para destino.

13/01/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:16

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 17:24

Todas as movimentações(187)

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 17:34

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 17:20

Transitado em Julgado em data

23/01/2025, 18:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/01/2025, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0829281-50.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Epp - Intimação da r. sentença da página 192:...Vistos, etc...HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes que se regerá pelas cláusulas avençadas às páginas 186-188. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil. Providencie-se a transferência do valor penhorado e depositado na conta única - R$ 421,06, em favor da procuradora da parte exequente. Oficie-se para a instituição 99PAY IP S.A, solicitando que providencie a transferência do valor penhorado - R$ 17,60 - ID: 072024000044012747, protocolo 20240022095746, para subconta vinculada a este feito. Com a efetivação do depósito, o valor deverá ser transferido para a procuradora da parte exequente. Deixo de arbitrar honorários ou condenar no pagamento de custas, porque indevidos nesta fase processual. Oportunamente, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se os autos, observando as formalidades legais, efetivando as comunicações necessárias e dando baixa na distribuição. Advirto a parte exequente que, caso não ocorra o cumprimento do acordo, deverá requerer a certidão de crédito e ingressar com novo Cumprimento de Sentença em apenso, conforme art. 105 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do TJMS, observando o prazo prescricional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

15/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 17:24

Expedição de tipo de documento.

13/01/2025, 15:02

Remetidos os Autos para destino.

13/01/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:16

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 17:24

Homologada a Transação

08/01/2025, 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.

07/01/2025, 13:00

Juntada de Petição de tipo

19/12/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0829281-50.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Epp - Intimação do r. despacho da página 183:...Vistos, etc...Conforme extratos anexados, foram localizados R$ 453,03 nas contas bancárias da parte executada (p. 148), circunstância prevista como invalidadora do acordo submetido à homologação, conforme cláusula 7ª (p. 128). Assim, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias, indicando se irão manter o acordo, bem como a destinação dos valores bloqueados. Cumpra-se.

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 17:03

Recebidos os autos

16/12/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 16:06

Juntada de tipo de documento

16/12/2024, 16:06

Juntada de tipo de documento

16/12/2024, 16:06

Juntada de tipo de documento

16/12/2024, 16:06

Juntada de tipo de documento

16/12/2024, 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.

14/12/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

14/12/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

14/12/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

14/12/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

14/12/2024, 09:31

Ato ordinatório praticado

14/12/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

14/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de tipo

28/11/2024, 11:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/11/2024, 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.

21/11/2024, 14:15

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 14:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/11/2024, 14:03

Juntada de Petição de tipo

21/11/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0829281-50.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Epp - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizado do débito e acessórios e requerer o que entender de direito.

20/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/11/2024, 21:28

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 11:26

Decorrido prazo de parte

18/11/2024, 11:26

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 07:07

Juntada de tipo de documento

25/10/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 18:40

Expedição de tipo de documento.

07/10/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 17:46

Expedição de tipo de documento.

12/09/2024, 20:54

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 09:19

Expedição de tipo de documento.

23/08/2024, 09:19

Recebidos os autos

11/08/2024, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2024, 22:07

Conclusos para tipo de conclusão.

06/08/2024, 17:07

Expedição de tipo de documento.

06/08/2024, 17:03

Expedição de tipo de documento.

06/08/2024, 16:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/08/2024, 16:16

Processo Reativado

02/08/2024, 16:05

Juntada de Petição de tipo

02/08/2024, 15:27

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 13:51

Expedição de tipo de documento.

04/07/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 10:05

Transitado em Julgado em data

02/07/2024, 15:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/06/2024, 21:42

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 16:03

Recebidos os autos

20/06/2024, 08:38

Expedição de tipo de documento.

20/06/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 08:38

Juntada de tipo de documento

20/06/2024, 08:38

Juntada de tipo de documento

20/06/2024, 08:38

Homologada a Transação

20/06/2024, 08:37

Juntada de Petição de tipo

17/06/2024, 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.

16/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

16/06/2024, 06:33

Ato ordinatório praticado

16/06/2024, 06:32

Ato ordinatório praticado

16/06/2024, 06:31

Ato ordinatório praticado

16/06/2024, 06:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/05/2024, 20:25

Conclusos para tipo de conclusão.

13/05/2024, 18:33

Expedição de tipo de documento.

13/05/2024, 17:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/05/2024, 17:58

Juntada de Petição de tipo

13/05/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0829281-50.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Epp - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.

13/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/05/2024, 03:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/05/2024, 21:28

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 16:43

Juntada de tipo de documento

06/05/2024, 16:43

Juntada de tipo de documento

06/05/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 16:39

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:31

Juntada de tipo de documento

10/04/2024, 08:45

Juntada de tipo de documento

10/04/2024, 08:45

Recebidos os autos

10/04/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2024, 17:24

Juntada de Petição de tipo

07/03/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0829281-50.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Epp - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no c

07/03/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 03:56

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/02/2024, 21:12

Conclusos para tipo de conclusão.

08/01/2024, 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.

08/01/2024, 12:13

Expedição de tipo de documento.

15/12/2023, 15:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/12/2023, 15:30

Juntada de Petição de tipo

15/12/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 03:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/12/2023, 21:33

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 13:07

Decorrido prazo de parte

23/11/2023, 09:37

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 08:13

Expedição de tipo de documento.

14/11/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 12:05

Expedição de tipo de documento.

05/10/2023, 12:05

Recebidos os autos

09/09/2023, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2023, 19:53

Conclusos para tipo de conclusão.

16/08/2023, 15:26

Expedição de tipo de documento.

16/08/2023, 15:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/08/2023, 15:20

Evolução da Classe Processual

16/08/2023, 15:19

Processo Reativado

15/08/2023, 16:45

Juntada de Petição de tipo

15/08/2023, 15:29

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 06:20

Transitado em Julgado em data

06/07/2023, 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2023, 21:14

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 11:53

Recebidos os autos

29/06/2023, 20:59

Expedição de tipo de documento.

29/06/2023, 20:59

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 20:59

Homologada a Transação

29/06/2023, 20:59

Juntada de Petição de tipo

07/06/2023, 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.

02/06/2023, 16:53

Expedição de tipo de documento.

02/06/2023, 16:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/06/2023, 16:52

Juntada de Petição de tipo

02/06/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 05:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/06/2023, 20:12

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 13:19

Juntada de tipo de documento

29/05/2023, 13:01

Juntada de tipo de documento

29/05/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 07:28

Expedição de tipo de documento.

22/05/2023, 07:04

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 15:01

Expedição de tipo de documento.

25/04/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 18:33

Expedição de tipo de documento.

23/02/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 06:17

Recebidos os autos

12/02/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 03:50

Conclusos para tipo de conclusão.

11/01/2023, 15:26

Expedição de tipo de documento.

11/01/2023, 15:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/01/2023, 15:26

Juntada de Petição de tipo

11/01/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0829281-50.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Epp - INTIME-SE a a parte exequente para apresentar nova planilha do débito atualizado, excluindo os juros compensatórios, deixando somente os juros moratórios, pois indevidos. APÓS, RETIFIQUE-SE o valor da causa, e voltem conclusos para decisão inicial.

11/01/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/01/2023, 21:14

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 06:18

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 06:15

Recebidos os autos

03/12/2022, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2022, 21:57

Conclusos para tipo de conclusão.

30/11/2022, 09:39

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 05:33

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 12:04

Distribuído por tipo

29/11/2022, 10:56

Documentos

Despacho

•03/12/2022, 21:57

Despacho

•12/02/2023, 17:13

Sentença

•29/06/2023, 20:59

Despacho

•09/09/2023, 19:53

Interlocutória

•01/02/2024, 21:12

Despacho

•10/04/2024, 08:44

Interlocutória

•27/05/2024, 20:25

Sentença

•20/06/2024, 08:38

Despacho

•11/08/2024, 22:07

Interlocutória

•25/11/2024, 17:38

Despacho

•16/12/2024, 16:06

Sentença

•08/01/2025, 17:24