Embargos à Execução 0802160-11.2023.8.12.0046 - TJMS

Embargos à Execução 0802160-11.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Luciano Medeiros Pasa (OAB 37919/PR), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0802160-11.2023.8.12.0046 - Embargos à Execução - Embargte: Maurício Pedrotti - Embargdo: Banco do Brasil S/A - DECISÃO - defiro a produção de prova pericial contábil. Por outro lado, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro os demais pedidos de prova, haja vista que o pedido de prorrogação compulsória da dívida deve ser formulado em ação própria, seguindo as regras do procedimento comum, não sendo uma das matérias a ser abordada em embargos de execução, conforme art. 917 do CPC. 5.2 Nomeio para atuar no feito como perito judicial ADÃO HENRIQUE VIEIRA (E-Mail: [email protected]; Celular: (31) 98271-7753), devidamente cadastrado no CPTEC do TJMS, devendo responder aos quesitos que forem formulados pelas partes e aos do juízo. 5.3 Os honorários periciais serão pagos pela parte embargante, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil, já que a produção da prova pericial foi por ela requerida. Entretanto, considerando-se que a parte embargante foi beneficiada com a gratuidade da justiça que, nos termos do artigo 98, §1°, VI, engloba os honorários periciais, a verba deverá ser paga pela Fazenda Pública, conforme §§3° e 4º do artigo 95 do mesmo Código, cujo pagamento deverá ser feito ao final do processo, por meio de ROPV, e caso ela venha a ser sucumbente, senão o ônus será suportado pelo embargante com consequência de sua sucumbência. A resolução n° 232/CNJ, de 30 de julho de 2016, prevê que o valor máximo dos honorários periciais é de R$ 370,00. Todavia, permite o artigo 2°, §4° da citada resolução, que mediante decisão fundamentada, os honorários periciais possam ser arbitrados em até 05 (cinco) vezes o valor máximo originalmente fixado. No caso em tela, as peculiaridade apontam a necessidade de fixação do valor dos honorários superiores ao limite da tabela, sob pena de restarem frustradas as tentativas de realização de perícia. Neste cenário, mostra-se adequada a fixação dos honorários periciais em R$ 1.500,00. 5.4 intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo, ciente o perito que deverá apresentar o laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual deverá conter todos os requisitos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil. 5.5 As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC/15). 5.6 Após a apresentação do laudo, deverão as partes ser intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1°, CPC/15). 6. Por fim, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

07/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2026.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Todas as movimentações(131)