Cumprimento de sentença 0807951-17.2020.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807951-17.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Nelzira Teodoro - Réu: Banco do Brasil S/A - I - Considerando a Nota Técnica 06/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul informando a deflagração da Operação denominada Arnaque pelo MP/MS - GAECO, o que vem sendo reiteradamente noticiado pelos Bancos demandados nas ações desta espécie ajuizadas pelo advogado da parte Autora; II - Considerando a existência de determinação de medida cautelar criminal de suspensão do exercício da advocacia a partir de 14.08.2023 para os advogados Luiz Fernando Cardoso Ramos, Alex Fernandes da Silva, Josiane Alvarenga Nogueira, Iolanda Micheline Pereira, Nathália Micheline Pereira e Thiago Cardoso Ramos, presos preventivamente na Operação Arnaque (Autos n. 0918776-10.2023.8.12.0001 da 4ª Vara Criminal de Campo Grande-MS); III - Considerando, por fim, as recomendações apresentadas no Comunicado n. 001/2023 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) criado no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMS, em especial no fato de garantir à assinatura digital a lisura esperada quanto ao seu uso de caráter especial e intransferível, como forma de assegurar a autenticidade e a integridade dos documentos, com amparo no poder geral de cautela, DETERMINO a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento (AR), para manifestar interesse no prosseguimento do feito e, consequentemente, constituir novo procurador nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual subjetivo (art. 76, I do CPC). IV - Cumprida a determinação acima, Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Nei Calderon (OAB 2693A/RJ), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0807951-17.2020.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - intime-se a parte Requerida para manifestação, em 5 dias, sob pena de preclusão. V - Decorrido o prazo para constituição de novo patrono, venham os autos conclusos para extinção.

07/08/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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