Procedimento Comum Cível 0826099-63.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826099-63.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravado: Marcelo Senatore Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogada: Rosilene da Costa Silva (OAB: 19153/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ILEGITIMIDADE DE PARTE PODE SER CONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - APELAÇÃO CONHECIDA - REFORMA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO RESSARCIMENTO DE PARCELAS PAGAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível conhecer do recurso de apelação em que foi arguida, ainda que de forma tardia a preliminar de ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública; e (ii) definir se a seguradora possui responsabilidade para ressarcir as parcelas pagas pelo segurado diretamente à instituição financeira após a constatação de sua invalidez. 2. O juízo de retratação se aplica no caso de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, sendo possível submeter tal juízo ao Colegiado para garantir a célere resolução do recurso. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva, ainda que arguida em segundo grau, configura matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme consolidada jurisprudência do STJ, sem configurar supressão de instância ou julgamento extra petita, embora no caso de agora sua estatura esteja no capítulo do mérito. 4. A análise dos autos revela que a seguradora não pode ser responsabilizada pelo ressarcimento de valores pagos pelo segurado à instituição financeira titular do crédito imobiliário, uma vez que tal obrigação decorre de relação distinta da responsabilidade securitária, sendo de responsabilidade exclusiva da instituição financeira. 5. A ausência de solidariedade entre as obrigações contratuais da seguradora e da instituição financeira torna indevida a condenação da seguradora ao ressarcimento das parcelas, devendo tal pretensão recair exclusivamente sobre a instituição financeira, que auferiu a vantagem econômica. 6. Juízo de retratação exercida para conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento para afastar a condenação contida no item b do dispositivo da sentença (ressarcimento das parcelas pagas pela parte autora após a ocorrência do sinistro - invalidez do segurado). A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0826099-63.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram juízo de retratação, nos termos do voto do relator..

13/12/2024, 00:00

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